Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

b) é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal. c) no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da prova. d) é diretriz estabelecida pelo CDC, no capítulo que trata do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, devendo ser observada pelos órgãos que o compõe. e) é princípio da política nacional das relações de consumo. 2) (MP/GO – 2005) – Quanto à inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC é…

iremos abordá-los logo mais. Dispõe o art. 127 da CF que: Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Princípios constitucionais aplicáveis ao Ministério Público Os princípios estão elencados também no art. 127 da CF, mais precisamente em seus parágrafos 1º, 2º e 3º, que assim versão: § 1º - São…

10.5 Administração direta, indireta e funcional 11 2.10.6 Associações 12 2.10.7 Órgãos despersonalizados 12 2.10.8 Litisconsórcio 12 2.10.9 Litisconsórcio de Ministérios Públicos 13 2.10.10 Assistência 13 2.10.11 Legitimidades Passiva 13 2.10.12 Interesse Processual 14 2.10.13 Competência 14 2.10.13.1 Competência do Foro 14 2.10.13.2 Competência de Jurisdição 14 2.10.14 Valor da Causa 15 2.10.15 Rito Processual 15 2.10.16 Distribuição do ônus da prova e das despesas com seu custeio 16…

presente trabalho tem por escopo discorrer sobre a legitimidade ativa do ministério público na execução da sentença prolatada em ação coletiva para tutela de direitos coletivos latu sensu, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com especial atenção a esta categoria. Na atualidade a grande demanda de ações individuais é uma das causas da morosidade no processamento e julgamento das demandas no poder judiciário, muitas dessas causas tem o mesmo fato, mesma origem comum da…

e da Juventude e Proteção Judicial dos Interesses Individuais , Difusos e Coletivos. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula • Justiça da Infância e da Juventude e as regras que permitem o acesso a esta justiça; • Órgãos que fazem parte desta justiça bem como as suas funções; • Sistema recursal peculiar da Justiça da Infância e da Juventude bem como suas regras; AULA 8 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Direitos individuais, difusos e coletivos e os…

Defesa, como um direito fundamental contemplado na Constituição Federal que atribuiu ao Ministério Público o status de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem. O interesse pelo tema deu-se em razão das discussões doutrinárias e judiciais acerca das condições de saúde do trabalhador quando o exercício de atividades empresariais representam riscos potenciais para sua segurança, pois o meio ambiente do trabalho tem sido alvo de…

propor ação popular que vise anular o ato lesivo ao patrimônio público ou entidade que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. Esse direito de todo cidadão ser um fiscal dos atos e contratos administrativos, garantido constitucionalmente pela ação popular, vem a ser uma forma de garantia da participação democrática do próprio…

pessoa do impetrante o conhecimento de informações relativas a ele próprio constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; Para retificação de dados, quando não prefira fazê-lo, por processo sigiloso, judicial ou administrativo; MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso do poder quando não for cabível o uso do habeas corpus ou habeas data. O direito líquido e certo é…

instrumentos de defesa de direitos fundamentais, mas remédios que atendem ao interesse pessoal de quem teve violado esses direitos, ou esteja em perigo iminente de sofrer essa violação. O direito de petição ou representação e a ação popular, no entanto, tutelam primeiramente o interesse coletivo e secundariamente o individual. Numa certa medida, são direitos de cunho político. Manifestam o interesse de cada um em ver o interesse geral bem administrado. Direito de Petição Também chamado…

contratação, utilização e prestação de serviços no âmbito mercadológico começaram a sofrer proeminentes transformações. O desenvolvimento tecnológico à produção em série fez desaparecer, quase por completo, a fabricação artesanal de bens; aquela relação individual, de confiança mútua, que se verificava entre os integrantes do mercado, este muito restrito, que se destinava basicamente à satisfazer às necessidades básicas do ser humano, como alimentação, vestuário, higiene, saúde, etc.…