Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

JR-ZANETI, H.; JR-DIDIER, F. 719 Processo coletivo passivo Hermes Zaneti Jr.** Fredie Didier Jr.* JR-ZANETI, H.; JR-DIDIER, F. Processo coletivo passivo. Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar. Umuarama. v. 11, n. 2, p. 719-736, jul./dez. 2008. Resumo: O ensaio tem por objetivo propor um conceito de processo coletivo passivo (defendant class actions), a partir da análise do conteúdo do seu objeto litigioso, composto pela afirmação da existência de uma situação jurídica coletiva passiva,…

compreendido como ramo do Direito que estuda as relações jurídicas ambientais, observando a natureza constitucional, difusa e transindividual dos direitos e interesses ambientais, buscando a sua proteção e efetividade. O Direito Ambiental é uma área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. 2. SURGIMENTO DA NORMATIZAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL O Direito Ambiental guarda relação com outros ramos do…

NACIONAL DE POS GRADUAÇÃO Valdecy Machado Dano Moral: Direitos Difusos e Coletivos São Paulo SETEMBRO – 2013 1- INTRODUÇÃO Muito se fala e já se falou sobre o Dano Moral Coletivo. O fato é que a partir da Constituição de 1988, houve a possibilidade de mandados de segurança em caráter coletivo, que no intuito de defender os interesses de uma coletividade, possibilitou aos sindicatos e associações…

criada pela Lei 221, de 20 de novembro de 1894. Foi um grande passo, em princípio, para melhor proteção do cidadão contra a Administração; todavia, os resultados produzidos não foram satisfatórios. Então, segundo os historiadores, nasce a idéia de ampliar o Habeas Corpus, como forma de proteger o indivíduo contra os atos ilegais do poder estatal, ou seja, pretende-se resguardar a garantia dos direitos individuais violadas pela administração, mesmo que a situação retratada não tivesse…

Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Isto é, o Ministério Público é o grande defensor dos interesses do conjunto da sociedade brasileira. Tem a obrigação, portanto, de defender o interesse público, conduzindo-se, sempre, com isenção, apartidarismo e profissionalismo.

Conceito de Meio Ambiente........................................................................ 2.2 Classificação do Meio Ambiente................................................................. 2.3 O Meio Ambiente como Modalidade de Interesse Difuso........................... 2.4 O Meio Ambiente na Constituição Federal.................................................. 3. TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE.............................................. 3.1 O Ministério…

outra, não a apaga ou destrói, apenas a complementa. Por outro lado, os autores pátrios hoje v classificando em cinco, e não êm mais em apenas três, as “dimensões” desses novos direitos. Nessa linha, de primeira dimensão são aqueles direitos individuais, vinculados à liberdade, igualdade, propriedade, segurança e às diversas formas de opressão. Na lição de Wolkmer6 , “são direitos inerentes à individualidade, tidos como atributos naturais, inalienáveis e imprescritíveis, que por…

Abrangência Ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: 1) ao meio ambiente; 2) ao consumidor; 3) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 4) a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; 5) por infração da ordem econômica e da economia popular; 6) à ordem urbanística. Objeto Condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, podendo ser proposta, portanto, ação cautelar visando…

INTRODUÇÃO O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) surgiu no ordenamento jurídico como um meio alternativo de resolução de conflitos no âmbito dos direitos coletivos, ao estabelecer a possibilidade de efetivação extrajudicial da tutela de referidos direitos, entre eles o ambiental, o que, além de contribuir para desafogar a máquina judiciária, evita a demanda de tempo que submeter a questão ao aparelho judiciário ocasiona. Com efeito, como bem assevera Rodrigo Fernandes…

Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO COLETIVO LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA ADVOGADO. MESTRE EM DIREITO PELA PUC/GO. P ROFESSOR DE P ROCESSO CIVIL NA PUC/GO, ESCOLA DA MAGISTRATURA DE GOIÁS E CURSOS P REPARATÓRIOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS Atualizada até abril de 2012. 1 Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva ROTEIRO 01 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 01. ANTECEDENTES HISTÓRICOS - As fases…