Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

a renovação do debate do tema m sede de instância superior. Tudo a buscar a proteção desses bens fundamentais. Na atualidade, o magistrado não deverá dizer ao estado “ relegue a segundo plano sua discricionariedade”, mas sim “ exerça suas atividades, mas com prioridade para as crianças e os adolescentes”. Se por um lado os instrumentos de natureza legal foram estabelecidos para um controle judicial dos atos do Poder Público, coibindo abusos e implementando os…

Direitos Difusos e Coletivos Profª Maria Angélica Introdução Existem certos direitos que não pertencem a um indivíduo especificamente considerado, mas sim à uma coletividade em geral. Eles não são peculiares a um titular definido, mas abrangem uma coletividade. São interesses que ultrapassam a individualidade do ser humano, constituindo-se em verdadeiros interesses de grupos ou de uma coletividade, isto é, sem um titular individualizado. Esses interesses, chamados difusos,…

efetividade na sua proteção. A preservação dos recursos naturais é a única forma de se garantir e conservar o potencial evolutivo da humanidade. O próprio texto constitucional determina que o meio ambiente deve ser preservado não só para os atuais, como para os futuros habitantes do planeta. A análise do tema aborda, portanto, o estudo do direito constitucional ambiental em suas variadas dimensões: individual (direito individual a uma vida digna e sadia); social (meio ambiente como um…

EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 20 1.2.1 Da Fase Colonial até a República 20 1.2.2 Da Fase Republicana até 1988 23 1.2.3 A Constituição de 1988 25 1.3 O MEIO AMBIENTE COMO INTERESSE DIFUSO 27 1.3.1 Interesses Difusos 29 1.3.2 Interesses Coletivos 31 1.3.3 Interesses Individuais Homogêneos 32 1.4 RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL 34 1.4.1 Responsabilidade Administrativa e Penal na esfera ambiental 36 1.4.2 Responsabilidade Civil Ambiental 37 2 O INQUÉRITO…

ambulatorial. Isso se deu em face da percepção de que para os demais direitos havia necessidade da concepção de um instituto que protegesse esses direitos, vido o Mandado de Segurança, portanto, a atender essa necessidade de defesa do direito individual ou coletivo líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, podendo ser preventivo ou repressivo. Finalmente se fará a abordagem da nova legislação do mandado de segurança, perquirindo se houve ou não mudanças que possam ser…

civil pública A ação civil pública é um instrumento processual criado no intuito de proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Trata-se de uma ação coletiva de responsabilidade por danos patrimoniais e morais causados a diversas categorias jurídicas, como o meio ambiente, as relações de consumo, a ordem urbanística, dentre tantos outros interesses difusos e coletivos. A lei 7.347/85 traz no bojo do Art. 5º , o rol de personagens que detêm o poder de…

ESTUDO DIRIGIDO - AÇÕES ESPECIAIS TRABALHISTAS UFMG 2011 SUMÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL........................................................................................1 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO...........................................................................................7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA..........................................................................................................................10 AÇÃO RECISÓRIA

O CONSUMIDOR EM JUÍZO ANNE DULCINÉIA PEREIRA MORAIS 1 O CONSUMIDOR EM JUÍZO O Código de Defesa do Consumidor, em seu texto de lei, faz referência à utilização do consumidor em juízo tanto no direito individual como para direitos coletivos. A relação individual é vista nos primeiro artigos, onde há uma preocupação que a relação de consumo seja adequada, impedindo que o consumidor sofra com algum dano ou vício. Como disposto no primeiro capítulo, a relação de consumo…

PROCESSO DO TRABALHO 1 Ação Rescisória Conceito: é uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo – negativa, que tem como objetivo a desconstituição ou anulação da coisa julgada. É uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. Obs.: Súm. 194-TST; Requisitos: a) depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor (836, CLT); b) sentença de…

Introdução O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial á função jurisdicional do Estado, incumbindo lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 da lei Maior). Gozam os membros do ministério Público de inamovibilidade após dois anos de efetivo exercício, vitaliciedade e irredutibilidade dos subsídios. A lei complementar nº 75/93 regulou o Ministério Público Federal. O Ministério Público do…