Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

ADMISSIBILIDADE. Problemática da Ação e do Processo: Trinômio: ação, jurisdição e processo. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO Há distinção entre a ação e o direito subjetivo material por ela invocado. O processo tem por finalidade a composição da lide, não o interesse em lide. 1 - Tanto é assim que existem as ações declaratórias, em que o fundamento é a simples declaração da existência ou não de um direito e a existência de ações sem direito, que são as julgadas improcedentes. 2 – A…

artigo 196, onde à saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em suma, a falta de formação adequada em políticas públicas de saúde e o desconhecimento de suas questões correlatas otimizam a atuação de ação/medidas do Ministério Público em sua garantia. 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Apesar

processo civil, na tentativa de se adaptar ao panorama atual, há tempos vem sofrendo modificações.2 Conforme assevera o jurista Humberto Dalla de Pinho, “há muito se sucede um movimento para mover o eixo estrutural do processo de um viés puramente individual para a seara coletiva, movimento que também vem acontecendo no direito civil”.3 De fato, como preceitua Cândido Rangel Dinamarco,4 “ninguém duvida que o processo civil contemporâneo esteja em busca de sua própria identidade, a fim de…

discute questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria da vida no planeta”.(Luis Paulo Sirviskas) O Direito ambiental vem adaptando-se a nova realidade sócio-político-econômica do século XXI, onde não é mais possível pensar num direito individual, mas coorporativo e coletivo. Portanto este direito tutela valores coletivos como a água, ar atmosférico, controle de propaganda enganosa e saúde pública. II)…

CONSTITUIÇÃO DE 1988 Jorge Roberto Damasceno1 RESUMO: Este artigo cientifico tem a finalidade de verificar como foi acolhido o Instituto do Ministério Público pela nossa Carta Cidadã, devido à grande importância na defesa dos interesses coletivos, difuso e indisponíveis do povo brasileiro, e devido a essas garantias faz com que o parquet possa atingir o seu objetivo principal que é a paz social. O sábio legislador procurou brindá-lo de prováveis assédios e ataques de…

1. Finalidade: Com o remédio constitucional habeas data objetiva-se que todas as pessoas possam ter acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público (Serviço de Proteção ao Crédito, por exemplo) possuam a seu respeito. Mandado de Injunção - A finalidade do MI é concretizar os direitos constitucionais subjetivos dependentes de norma obrigatória regulamentadora infraconstitucional viabilizadora do exercício desse direito subjetivo. O MI é um instituto processual destinado

processual que visa proteger, no campo dos Direitos do Idoso, os direitos e interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos. Referente ao significado desses interesses, é importante transcrever a lição que se depreende da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF): “Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de…

tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I - DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM A presente ação tem por escopo a tutela jurisdicional dos interesses coletivos e individuais homogêneos dos consumidores que celebraram contratos de compromisso de compra e venda com a empresa requerida. Apurou-se nos autos do Protocolado nº 522/98, em anexo, que a requerida

ASPECTOS POLÊMICOS NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E COLETIVO “DE COMUM ACORDO” DO PODER DO DISSÍDIO Mauro Schiavi 1 Os conflitos de massa da classe trabalhadora são próprios das relações de trabalho e, segundo a doutrina, começaram a surgir a partir da Revolução Industrial. Passados alguns séculos, os conflitos coletivos continuam a eclodir, tendo a sociedade criado meios para solucioná-los da forma mais efetiva possível. O Direito do Trabalho, desde o seu surgimento, é marcado por…

.....11 10.1. Hipóteses em que não cabe mandado de segurança....................11 10.2. Hipóteses de cabimento mandado de segurança..........................12 11. Mandado de Segurança Individual.......................................................13 11. Mandado de Segurança Coletivo..........................................................14 12.1 Objeto..............................................................................................14 12.2.…