Proteção Juridica

.. 3 2. Mudanças na Constituição.........................................................................6 3. Emendas Constitucionais.........................................................................8 4. Desafios do Sistema de Proteção Social.................................................11 5. Conclusão.........................................................................................................13 6. Bibliográfica...........................................

recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem personalidade jurídica. 2) Tendo em vista a condição de nascituro, quais exemplos que podemos citar de proteção jurídica conferida àquele que ainda não nasceu, e que por ser desprovido de personalidade não pode ser considerado sujeito de direitos. Como explicar tal paradoxo (ausência de personalidade x proteção jurídica)? Podemos citar como exemplo de proteção jurídica ao nascituro: a concessão de pensão alimentícia ao…

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo são a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de…

Patrimonial diz respeito a uma técnica de proteção aos bens do empresário, tendo como objetivo diminuir o grau de exposição dos bens do empresário e da empresa, aos riscos inerentes a qualquer atividade empresarial. Observaremos ao longo deste trabalho, todos os requisitos legais a serem cumpridos para que tal proteção possa ser realizada, pois inaceitável será realizar a blindagem patrimonial para fraudar credores ou até mesmo o fisco. Palavras-chave: Blindagem; Proteção, Empresário; …

CONTRATO CONCEITO: CONTRATO é o acordo de duas ou mais vontades, em conformidade com a Ordem Jurídica, destinado a determinar o regramento dos interesses das partes, com o objetivo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial ( artigos 421 a 480 do Código Civil/2002 ). Logo, o contrato constitui espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, e assim, para sua formação, depende-se do encontro da vontade das partes. A essência…

fornecimento de produtos e prestação de serviços a título gratuito, quando se realizam em função de uma eventual relação de consumo. Podemos dizer que o Brasil é um país consumista e com a globalização cada vez mais chegando aos lares é essencial a proteção do consumidor. Até recentemente não existiam leis que protegessem o consumidor numa relação de consumo com as empresas e os prestadores de serviços. Todos nós, de uma forma direta ou indireta, já tivemos algum tipo de problema…

trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.”. As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica. A doutrina mais atual entende que as normas podem ser divididas em normas-regras e normas-princípios. A norma-princípio, ou simplesmente princípio, possui maior grau de…

podendo ter, assim, sua imagem ofendida pela divulgação da voz, sem que haja sua representação gráfica, por exemplo. Já, a imagem–atributo não se limita à imagem do indivíduo, podendo ser interpretada ampliativamente, englobando a imagem da pessoa jurídica, inclusive de seus produtos e serviços, é o que diz Luiz Alberto David Araújo. Portanto, a imagem–atributo nada mais é que o conjunto das qualidades da personalidade de uma pessoa, tudo aquilo que envolve o seu ser, tornando-a…

Ambiental Tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, de direito público, poderão ser responsabilizadas penalmente pelas suas condutas, comissivas ou omissivas, que causarem danos ao meio ambiente. Para que isso ocorra, será necessário que sua conduta esteja tipificada como crime ambiental, tal como previsto na lei 9.605/98. Podemos observar em nossa atual carta magna que, o legislador constituinte, caracterizou a responsabilização da pessoa jurídica por crimes contra o meio…

A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO NA ESFERA DO DIREITO DO TRABALHO Evandro de Oliveira BELÉM1 José Roberto Dantas OLIVA2 RESUMO: O princípio da proteção é fundamental para a atuação do Direito do Trabalho no âmbito das relações de trabalho. A ciência trabalhista despende esforços para proteger e conceder direitos e garantias ao trabalhador diante um modelo econômico agressivo, mutável e aparentemente injusto. Além disso, a legislação tenta coibir possíveis abusos e…