Proteção Juridica Das Base De Dado

sem dúvida, colaborou, dentre outros motivos, para o agravamento dos problemas sociais e conflitivos urbanos em decorrência da concentração de renda. Os Estados Unidos elaboraram sua primeira lei de proteção do consumidor em 1890, a Lei Shermann, que é a lei antitruste americana. Todavia, a proteção do consumidor teve seu maior crescimento por volta dos anos 1960, quando, através das iniciativas do presidente americano John Fitzgerald Kennedy, ocorreu a consolidação do Direito do…

xxxxx - SSP/SP e CPF n° xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx – CEP xxxx , neste ato propor ação em causa própria, com base no art. 9º da Lei 9.099/95, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face SERASA EXPERIAN, pessoa jurídica de direito privado, cuja matriz possui inscrição no CNPJ sob o n° 62.173.620/0001-80, com sede, na Rua Antonio…

CONSUMIDOR 5 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 5 CAPÍTULO II 9 CARACTERÍSTICAS DO CDC 9 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 9 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 10 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CÓDIGO CIVIL 13 CAPÍTULO III 15 RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 15 1. CONCEITO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 15 2.…

CONSUMIDOR 6 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 6 CAPÍTULO II 10 CARACTERÍSTICAS DO CDC 10 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 10 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 11 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CÓDIGO CIVIL 14 CAPÍTULO III 16 RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 16 1. CONCEITO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 16 …

relação entre a ciência do Direito e a Ciência da Computação sempre empregando novas tecnologias. Trata-se do conjunto de normas, aplicações, conhecimentos e relações jurídicas, oriundas do universo digital. Como conseqüência desta interação e a comunicação ocorrida em meio virtual, surge a necessidade de se garantir a validade jurídica das informações prestadas, bem como das transações, através do uso de certificados digitais. A tecnologia também foi capaz de outorgar aos…

www.ProjetodeRedes.kit.net UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO CORPORATIVA ASPECTOS E IMPLICAÇÕES JURÍDICAS $OXQR &OiXGLR GH /XFHQD 1HWR 2ULHQWDGRU $QW{QLR 6LOYHLUD 1HWR &DPSLQD *UDQGH IHYHUHLUR GH  2 www.ProjetodeRedes.kit.net 6tQWHVH Na sociedade em que o bem mais valioso é o conhecimento humano, a discussão acerca da segurança da informação, ganha contornos de extrema relevância. A influência, o impacto…

Diga-se, de passagem, que o continente asiático apresenta a particularidade, contrariamente às outras regiões, de não ter adotado convenção regional alguma e mecanismo institucional algum destinado a promover e a proteger os direitos humanos, sobre uma base regional ou sub-regional. Se olharmos para o nosso hemisfério, o que aqui se elaborou em nada difere daquilo que se debateu nos países-membros da União Africana. Esses países preocuparam-se com a concretização de um programa comum que…

apresentado vem trazer um roteiro para esclarecimento do tratamento dado pela nossa carta magna, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, promulgada e vigente, sobre a ordem social. O presente trabalho aborda alguns aspectos práticos relacionados à Administração Pública Federal no âmbito da Ordem Social dentro do Direito Social que abrange a população Brasileira. 1. BASE DA ORDEM SOCIAL Art 193 da CF/88 – “A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a…

UCAM) Rio, 23 de junho de 2004 - O cerne deste artigo se situa na análise da patente como geradora, ou não, a partir do seu depósito, de mera expectativa de direito para o depositante ou se deriva verdadeiro direito subjetivo deste, passível de proteção judicial em sede cautelar de busca e apreensão contra o terceiro que vier desenvolver comercialmente o produto do pedido de depósito de patente. A despeito da forte corrente doutrinária que entende tenha o depósito da patente apenas o…

Comissão Interamericana de Direitos Humanos A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das duas entidades que integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo sua sede em Washington. A Comissão é composta por sete juristas eleitos por mérito e títulos pessoais, e não como representantes de nenhum governo, mas representam aos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). É um órgão…