Proteção Judicial Aos Interesses Individuais Difusos E Coletivos Da Criança E Do Adolescente

motivos são interesses pessoais (vontades e preferências, desejos e apetites) e não o dever, tenho “motivos de inclinação”. Assim, a motivação pode ser de dois tipos: de inclinação e pelo dever. Um exemplo: Um freguês inexperiente – uma criança – entra em uma mercearia para comprar um pão de forma. O dono da loja poderia cobrar-lhe um valor mais alto e a criança não perceberia nada. Mas o comerciante calcula que, se outras pessoas descobrirem que ele tirou proveito da inocência de uma…

do ensino oferecido no país e perscrutando o problema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais que veiculam o direito à educação. A propositura de ações judiciais para a garantia de vagas em creches e pré-escolas, bem como para o acesso de minorias aos bancos do ensino superior e.g., também são objeto de interesse do trabalho, juntamente com temas como a universalização do acesso, a garantia de educação de qualidade etc. Busca-se aferir, a partir deste estudo, se o…

meio de um processo judicial, quando o menor de 18 anos não tenha pais ou quando estes estiverem destituídos do poder familiar pelo juiz. Poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações que os pais têm perante os filhos, como, por exemplo, dever de guarda, sustento material, vestuário, alimentação e administração de bens, entre outros. 3. Quem pode pedir a tutela? Os avós, os irmãos, os tios, ou ainda qualquer outra pessoa que conheça a criança ou adolescente,…

Ministério PúblicoÉ uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais. O ministério publico brasileiro é composto: * Ministério Público da União, subdividido: Ministério Público do trabalhoMinistério Público MilitarMinistério Público do Distrito FederalMinistério Público Federal* Ministérios Públicos dos Estados.* Ministério Público junto aos tribunais de contas.…

social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (grifo nosso) “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicos que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação.” O mesmo Diploma Legal em seu Capítulo VII – Da Proteção judicial dos interesses individuais,…

humanos e a defesa, em todos os graus, judicial, extrajudicial e administrativo, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. § 1º A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. §…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 4 – Ordem Social Base e objetivos da ordem social. Seguridade social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, idoso, índio. Bom dia! Com esta aula finalizamos o nosso curso. Espero que as informações passadas aqui (de forma virtual) auxiliem a sua preparação para o concurso da Polícia Federal. O edital “está na praça” e sua prova se aproxima. Mas ainda dá tempo de se organizar para fechar todas as matérias…

DANO MORAL COLETIVO Leonardo Roscoe Bessa Promotor de Justiça, Titular da Segunda Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (MPDFT), Mestre em Direito Público pela UnB, Doutorando em Direito Civil pela UERJ. Professor convidado em cursos de Pós-graduação de Direito do Consumidor e Direito Civil da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS e Faculdade de Vitória – FDV. Integrante do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – CFDD.Membro permanente da…

* Princípios (função informado, normativa e interpretativa). * Princípios Gerais de Direito do Trabalho (Justiça Distributiva) Américo Plá Rodriguez especifica 07 princípios norteadores do D. do Trabalho 1 – Princ. da Proteção; Exceção: art. 7o, VI e XIII, CF. 2 – Princ. da Irrenunciabilidade dos direitos (Art. 9o, CLT, Súmulas 276 (irrenunciabilidade do aviso prévio – prova de novo emprego) e 330 (efqito da quitação – art. 477, da CLT) e OJ 270 e 356 TST

anos da “Lei da Ação Civil Pública”, por quatro razões: a) em primeiro lugar, porque, tendo dedicado mais de vinte e dois anos de trabalho aos direitos do consumidor, assistimos de perto à fantástica evolução de sua tutela, principalmente no âmbito coletivo; b) em segundo lugar, porque vivenciamos casos e questões relevantes nesse mister, no início tratados empiricamente mediante instrumentos alternativos e analógicos, e, depois os apropriados; c) pela tramitação da PEC nº 358/2005; d)…