Proteção Judicial Aos Interesses Individuais Difusos E Coletivos Da Criança E Do Adolescente

 A desapropriação de propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social será mediante prévia indenização em dinheiro.  Espécies de desapropriação: necessidade pública, utilidade pública e interesse social.  Cláusulas Pétreas  Forma Federativa, Voto direto, secreto, universal e periódico,  A CF proíbe emenda tendente a abolir a federal.  A república não está prevista como cláusulas pétreas, mas o STF já reconheceu a república como cláusulas pétreas…

Fernando Pedrosa Fontoura4 RESUMO Tendo como base de analise as funções essenciais à justiça, que são de suma importância para a manutenção do modelo de justiça adotada pela Constituição brasileira de 1988, uma vez que através de órgão específicos interesses jurídicos são promovidos, este presente trabalho, objetiva em especial, analisar as funções que garantem a independência e autonomia da atuação do Ministério Público, conhecido por ser um órgão fiscalizador, contra os casos de…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata 9ª edição 2012 2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos Deputados:…

1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. o Art. 2 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de

Conselho Tutelar e as equipes multidisciplinares. Por fim, demonstramos as diversas diferenças existentes entre a teoria e a prática da adoção, confrontando ambos. Demonstramos a relação que há entre a família, a sociedade e o Estado com as crianças e os adolescentes, debatendo elementos de estudo e reflexão a respeito de como efetivamente mudar essa realidade a fim de alcançar o verdadeiro equilíbrio através de uma nova “cultura de adoção”. Demonstramos o inevitável preconceito ainda…

ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE 1) INTRODUÇÃO: Até 1990, o diploma legal que regia o direito da infância e da juventude, no Brasil, era o Código de Menores, que retratava a doutrina da situação irregular. Para esta, o menor não era sujeito de direito mas um objeto da prestação jurisdicional. Esta doutrina, em regra, se aplicava tão somente aos casos em que houvesse conflitos ou em que o menor se encontrasse em situação irregular. Em 1988, entrou em vigor a Constituição Federal…

..................................................................... 22 3.3.3 Direitos sociais à moradia ............................................................................................ 23 3.3.4 Direitos sociais à família, criança, adolescente e idoso ........................................... 24 3.3.5 Direitos sociais ao meio ambiente ............................................................................... 24 3.3.6 Direitos sociais à seguridade social ..............

subjetivos públicos, direitos do homem, direitos individuais, liberdades fundamentais ou liberdades públicas. A própria Constituição da República de 1988 apresenta diversidade terminológica na abordagem dos direitos fundamentais, utilizando expressões como direitos humanos (artigo 4º, inciso II), direitos e garantias fundamentais (Título II e artigo 5º, parágrafo 1º), direitos e liberdades constitucionais (artigo 5º, inciso LXXI) e direitos e garantias individuais (artigo 60, parágrafo…

ajuda de especialistas de outras áreas do conhecimento, ou seja, precisa de interdisciplina. Bom, como o Juiz sempre pensa que sabe de tudo, as soluções dos conflitos nem sempre estão sendo justas, mas apenas de“acordo com a lei”. Sim, uma decisão judicial pode ser legal – fundamentada na lei -, mas não ser justa. A aplicação de uma lei injusta, por exemplo, vai resultar em decisões injustas, ou não? E uma lei pode ser injusta? Depende do compromisso de quem elaborou e aprovou. Uma lei é…

cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União: (...) VII -prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica e financeira da União; (...) VIII - combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos…