Proteção Judicial Aos Interesses Individuais Difusos E Coletivos Da Criança E Do Adolescente

creche consiste em direito fundamental previsto na Carta Magna e no Estatuto da Criança e Adolescente, necessitando da efetivação indispensável à sua boa formação e educação. Além disso, é notório que o local de trabalho dos pais não é o ambiente adequado para um crescimento saudável da criança, tanto que a Constituição Federal prestigia a educação infantil, como forma de propiciar o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos de idade, o atendimento em creches e…

equivalentes as emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. c) ( ) Não podem versar sobre os direitos individuais, pois a Constituição/88 contém vedação expressa neste sentido. d) ( ) Após a aprovação pelo Chefe do Executivo, têm eficácia paralisante sobre as normas constitucionais contrárias, porque nos termos…

Público brasileiro. A Instituição, todavia, se ressentia de alguns graves problemas. O Ministério Público Federal praticamente não existia. Ao lado de suas atribuições, seus membros podiam advogar e tinham a incumbência legal de fazer a cobrança judicial dos créditos da União. Também, não havia harmonia entre as pretensões do Ministério Público Federal e as dos Estados quanto à denominação dos membros, ao exercício cumulativo da advocacia e a eleição direta para o cargo de…

ATPS CONSTITUCIONAL Direito Social 1-respostas da seguinte preposições : O que é mínimo existencial ? Grupo preciso de Direitos Sociais para garantias de uma vida humana digna, sem que haja tratamentos desiguais entre s que necessitam recorrer a proteção do poder judiciário. Quais Direitos Sociais formam o numero existencial ? Forman o numero existencial ,Direito a Saúde ,Educação ,Assistência ,acesso justiça sem distinção . 2-È possível estabelecer Hierarquia entre os direitos…

aspectos mais relevantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, com prioridade das medidas disponíveis a serem impostas e, por fim, após uma análise do grande aumento da prática de atos ilegais por crianças e adolescentes, estuda-se a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, os prós e contras dessa idéia, bem como a repercussão geral em todo o ordenamento jurídico Nacional. Palavras-chave: Imputabilidade penal; Estatuto da Criança e do Adolescente; Redução da…

inferiores da democracia, os regimes políticos baseados apenas na consulta popular, sem nenhuma liberdade individual, podem ser considerados democráticos? Qual a classificação destes países, onde se pratica com alguma freqüência a consulta popular para a manutenção da normalidade "democrática", combinando com esta prática a ausência, total ou parcial, das garantias de liberdades civis e individuais. Se qualificarmos estes regimes políticos como um tipo particular do sistema de…

quando acusados de crimes, papel da defensoria publica. Ademais, e desejavel que existam orgaos com capacidade postulatoria que atuem em juizo em defesa dos interesses gerais da populacao, como e o caso do Ministerio Publico - titular da acao penal publica e investido em diversas outras competencias fundamentais para a protecao da sociedade. Tambem o Poder Publico precisa ter quem o represente em juizo, justificando a existencia de uma advocacia publica. Passemos ao…

como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. C CONHECIMENTOS BÁSICOS Texto para as questões de 1 a 4 1 4 7 10 13 16 19 22 25 28 31…

lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o

Art. 1° Fica instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em…