Proteção Integral

sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção…

Congresso Nacional da Lei Federal 8.069/90, de 13de Julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que perfilhou a doutrina sociojurídica da proteção integral. A partir desta Lei, a criança e o adolescente passaram a ser concebidos como pessoa em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral (Volpi, 1997). A condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, coloca para os agentes envolvidos na operacionalização das medidas…

Parque Estadual Carlos Botelho, tem a finalidade de proteger à fauna, e a flora e as belezas naturais, bem como garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos, e científicos, caracterizando-se por ser uma Unidade de Conservação de proteção integral. *Com implantação do Parque, em 1982, houve na região uma grande transição de estratégicas de gestão, quando o objetivo de exploração econômica dos recursos naturais foi substituído pela conservação ambiental, enfatizando-se…

mecanismos para assegurar seu pleno exercício. Nesse sentido as disposições de seu artigo 12: “Os Estados-partes no Presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutas o mais alto nível de saúde física e mental.” Para o alcance dessa proteção integral à saúde das pessoas, o Pacto estabelece a obrigação de os Estados adotarem medidas que se façam necessárias para garantir: A) a diminuição da mortalidade e da mortalidade infantil; B) a melhoria de todos os aspectos da higiene…

É interessante observar que o SNUC divide as categorias de unidades de conservação federais em grupos: proteção integral e uso sustentável, sendo que cada um desses grupos subdivide-se em diversas categorias. E elas correspondem também aos termos de unidades de conservação de uso indireto ou proteção integral e de uso direto ou uso sustentável. O grupo de proteção integral é formado por cinco diferentes categorias, sendo elas: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional,

Digressão histórica Teoria da Proteção Integral Direitos difusos e coletivos Direitos Fundamentais Vida e Saúde Liberdade, dignidade, respeito (ato infracional)Convivência familiar (família substituta e distorção do poder familiar) Educação DIGRESSÃO HISTÓRICA Surgiu em 88 com a CF. Art. 227: Crianças e Adolescentes passam a ser sujeitos de Direito perante o Estado, a família e a sociedade. Crianças e adolescentes deixam de ser tratados sob a ótica da incapacidade e passam a ser…

PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL TEMA: Elaboração De Diagnóstico Da Problemática Social na construção das políticas de proteção às Crianças e Adolescentes DIVINOPÓLIS 2014 INTRODUÇÃO O trabalho de produção textual interdisciplinar individual tem como objetivo a elaboração de diagnóstico da problemática social na construção das políticas de proteção às Crianças e Adolescentes, aqui será relatado o município de Divinópolis-MG. Objetiva-se ainda apresentar o…

revolucionou o direito infanto-juvenil, adotando a doutrina da proteção integral da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. Alicerce da citada doutrina: convenção internacional sobre os direitos da criança, adotado na assembléia das nações unidas (1989). a) Convenção sobre os direitos da criança. b) Regras mínimas das nações unidas para a justiça juvenil (Regras de beijing) c) Regras mínimas das nações unidas para a proteção dos jovens privados de liberdade.…

e adolescentes, podemos analisar duas fases distintas: a primeira, chamada de situação irregular, no qual a criança e adolescente só eram percebidos quando atentavam contra o ordenamento jurídico; já a segunda fase denominada de Doutrina da proteção integral, teve seu início na Constituição Federal de 1988, onde encontramos no art. 227: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à…

de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição de 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069. Consoante a própria Lei, é caracterizada na condição de criança àquele de idade até doze anos incompletos, e adolescente é àquele que estiver entre doze e dezoito anos de idade, determinando que ambos devem usufruir de todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.