Proteção Integral

Legal refere-se a uma áreareservada dentro de uma propriedade rural. Esta reserva é necessária ao uso sustentáveldos recursos naturais, da conservação e reabilitação dos processos ecológicos,bem como a conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e daflora. Já as Reservas Particulares do PatrimônioNatural – RPPN’s – também são áreas reservadas dentro de propriedadesparticulares destinadas ao uso sustentável dos recursos naturais. Porém, adirefença entre a…

todas as pessoas - das crianças aos idosos, mulheres e homens, com deficiência ou não - possuem necessidades, maiores ou menores. Igualmente, as famílias que as formam e as comunidades que as abrigam também guardam necessidades e demandam atenção integral do Estado. Desde 1988, a Constituição federal colocou a assistência social, ao lado da saúde e da previdência social, como política integrante do sistema brasileiro de seguridade social. Em 1993, com a promulgação da Lei Orgânica da…

Leia com atenção as questões abaixo e responda: 1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) 2. Descreva os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite

assistência social em todo o Brasil, promovendo o bem -estar e proteção social a famílias crianças ,adolescentes e jovens, pessoas com deficiências, idosos, e todos que dela necessitarem. Segundo site do MDS, às ações referente a assistência, são baseadas nas orientações da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social(CNAS) em 2004. O SUAS estabelece dois níveis de proteção social:a básica dedicada à prevenção de risco…

Cidadania e Vida. Justificativa Acordou-se que todos somos responsáveis por garantir o desenvolvimento integral da criança e do adolescente. Partindo dessa premissa, o arcabouço legal brasileiro traz vários instrumentos que designam os direitos das crianças e asseguram a sua proteção. O primeiro é a própria Constituição Federal Brasileira de 1988, que determina que haja "prioridade absoluta" na proteção da infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas também da…

garantias adequadas de proteção. CONCEITOS LEGAIS O legislador desenhou os principais conceitos, para melhor entendimento deste diploma legislativo. 1 - unidade de conservação é espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; 2…

Palavras-chave: Atos infracionais. Menores infratores. Medidas sócio-educativas, Reeducação. Proteção integral. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.. 13 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.. 16 2.1 Do Código Criminal do Império de1830 ao Código dos Menores de 1927. 16 2.2 O Código Penal de 1940. 21 2.3 Do Código de Menores de 1979 ao ECA - Doutrina da Proteção Integral22 3 A RELAÇÃO FAMÍLIA E MENOR INFRATOR.. 28 3.1 Conceito de família. 31 3.2 A família

MOACYR PEREIRA MENDES A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE À LEI 8.069/90 MESTRADO EM DIREITO PUC/SP SÃO PAULO 2006 MOACYR PEREIRA MENDES A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE À LEI 8.069/90 Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação em Direito das Relações Sociais – Subárea de Direitos Difusos e Coletivos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados 10 ANEXOS 11 ANEXO A – Título do anexo 12 1. CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DA INSTITUIÇÃO de estágio 1.1Identificação da Instituição A Política Pública de Assistência Social se configura como política de proteção social. É uma política pública não contributiva, é dever do Estado e direito de todo cidadão que dela necessitar. O marco legal da referida política, tem como ponto principal a Constituição Federal de 1988, que dedica no…

às contingências da vida.C ( V A criação do primeiro Juízo de Menores no país ocorreu no ano de 1923, tendo sido Mello Mattos o primeiro Juiz de Menores da América Latina. No ano de 1927 o Decreto 17.943-A consolidou as "Leis de Assistência e Proteção aos Menores", o chamado “Código de Menores” marcando o início da ação jurídica sobre a infância e juventude.C (F) legislação brasileira considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade incompletos e adolescentes aquela…