Proteção Integral

sanção presidencial da Lei 8.069. o ECA é norteado pela Doutrina da Proteção Integral e introduz na sociedade brasileira uma [...] concepção da criança e do adolescente como sujeito de direitos, isto é, cidadãos passíveis de proteção integral, vale dizer, de proteção quanto aos direitos de desenvolvimento físico, intelectual, afetivo, social e cultural (ANDRADE, 2000, p. 18). a criança e o adolescente estão cercados de proteção quanto ao seu desenvolvimento em todas as esferas.…

Artigos do ECA para o Tcc Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Art.3º ECA A criança e o adolescente gosam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios

Assistência Social, Rua Campo Alegre c- quadra 01 lote 17 setor Dom Felipe II. d- PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e- Andrizia Pires de Jesus Borges, CRESS 2198 f- 02-04-2012 à 08-05-2012. g- De segunda à sexta, de 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas. JUSTIFICATIVA O CRAS executa serviços de proteção básica, organiza e coordena a rede de serviços sócio-assistenciais locais da política…

normativa inerente ao Direito da Criança e do Adolescente diante da realidade socioeconômica brasileira. De qualquer forma, apesar desta constatação, analisa-se sua configuração básica para se entender de que forma a lei, sob o discurso da “Proteção Integral”, pretende garantir o bem-estar de crianças e adolescentes. A partir do século XX, emergiram sucessivas imagens da criança e do adolescente como “sujeito de direitos”, vez que se pretendia fomentar uma mobilização transnacional…

analeal@simonsen.br Cursos deContabiliade e Admiistração * CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO: Artigos: 972 a 980 CC/02 O professor Fabio Ulhôa (2006, p.20/21), essas proibições têm por finalidade a proteção do próprio empresário individual, quando diz respeito à capacidade; e proteção de terceiros, quando se proíbe o exercício da atividade. * Empresário individual O código Civil de 2002 conceitua o empresário individual no art. 966 do Código Civil de 200 como aquele…

singular e que necessita de cuidados especiais, foi atribuído a sociedade adulta a proteção dessas criança e adolescentes. Consoante a própria Lei, é caracterizada na condição de criança àquele de idade até doze anos incompletos, e adolescente é àquele que estiver entre doze e dezoito anos de idade, determinando que ambos devem usufruir de todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral o ECA. Também estabelece que é dever da família, da…

infanto-juvenil. > Identificar a evolução no campo da produção cultural e jurídica dispensada à criança e ao adolescente em nosso país. > Compreender o contexto em que surgiu o Estatuto da Criança e do Adolescente e sua perspectiva democrática e de proteção integral. > Apontar elementos teóricos para a compreensão da criança e do adolescente como sujeitos de direitos. Seções de estudo Seção 1 A trajetória das políticas para a infância e a adolescência no Brasil Seção 2 O…

sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como portadora de continuidade do seu povo e o reconhecimento da sua situação de vulnerabilidade, o que torna as crianças e adolescentes merecedoras de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado, devendo este atuar mediante políticas públicas e sociais na promoção e defesa de seus direitos. 2-DESENVOLVIMENTO Uruguaiana abriga um dos maiores…

usuários no mercado de trabalho e na sociedade, bem como no resgate de sua autoestima e dignidade. O CRAS é uma unidade física localizada em bairros onde há maior concentração de famílias necessitadas. Nesse centro é realizado o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), visando atender as famílias na sua integralidade e contribuir para sua inserção social, bem como para reduzir as desigualdades sociais. Neste trabalho foi realizada uma revisão bibliográfica e uma…

Silva, ipsis litteris: ““Guarda” é “derivado do antigo alemão warten (guarda, espera), de que proveio também o inglês warden (guarda), de que se formou o francês garde, pela substituição do w em g, é empregado, em sentido genérico, para exprimir proteção, observação, vigilância ou administração. E com os sentidos assinalados, é empregado na composição de várias locuções em uso na linguagem jurídica. Em sentido especial do Direito Civil e do Direito Comercial, guarda quer exprimir a…