Proteção Integral

8069/90, mais precisamente quanto a sua função e atuação da camada responsável prevista no Estatuto. Também na mesma ordem a Constituição Federal no que diz respeito ao princípio que norteiam o direito da criança e do adolescente, o princípio da proteção integral. Perante essa circunstancia objetiva este trabalho realizar uma abordagem em um estudo bibliográfico específico e geral, proposto a responder o problema: De que maneira tem sido a atuação da policia militar no apoio ao…

mudança decorrente do novo artigo 244-B. Não há como negar, agora, que o crime de corrupção de menores deve ser interpretado sob as luzes do princípio da proteção integral. Com efeito, o ECA é aberto com a seguinte redação: "Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente." Ao dispor logo no artigo 1º sobre a proteção integral, o ECA deixa absolutamente evidente a incidência do princípio sobre todas as suas outras normas, vale dizer, inclusive sobre sua…

para preservação da biodiversidade "in situ" (quando o estoque é preservado mediante a proteção do ecossistema onde o organismo encontra seu meio natural), é através do Sistema de Unidades de Conservação. Evidentemente só este mecanismo não será suficiente a longo prazo, mas ele é a peça fundamental, o alicerce para a conservação da riqueza biótica de um país. No Brasil, cerca de 3,9% do território está sob proteção do governo federal, incluindo as diversas categorias de manejo…

inimputabilidade penal sofreu uma grande mudança com a advento da Lei 8.069/90, que estabeleceu direitos às crianças e adolescentes e passou a tratá-las como indivíduos em situação peculiar de desenvolvimento e, por isso merecedores de atenção especial. A proteção que preconiza o estatuto da criança e do adolescente, estabelece uma série de avanços em relação às legislações anteriores, já que atualmente são conferidos direitos que levam em consideração a situação peculiar, já citada, em…

HIPÓTESES Em observância à política de proteção integral, o Estado pode e deve intervir junto à família, havendo uma situação de risco, em atendimento ao melhor interesse da criança e do adolescente. O acolhimento institucional é uma forma temporária de extrair a criança e o adolescente do seio familiar até que seja resolvida a situação de risco identificada. O acolhimento temporário como meio necessário de intervenção do Estado é forma de proteção à criança e ao adolescente. A…

distinguiam a diferença de abordagens. Era comum se observar o adolescente percorrendo várias salas de atendimento, tonto, com um cartão de consultas na mão, perguntando: “E agora, para onde vou?”. Surge em 1990, com indicação da Doutrina da Proteção Integral, O Estatuto da Criança e do Adolescente, com idéias inovadoras e eficientes, com novos parâmetros de atendimento para os adolescentes, entre 12(doze) e 18(dezoito) anos que estavam cumprindo a medida socioeducativa de liberdade…

garantias jurídicas de uma parcela especial da população – crianças e adolescentes. (2012, p.18) O ECA ascendeu evoluções ao direito infantojuvenil, tornando o Brasil uma referência mundial no tema. A prioridade do referido instituto é garantir proteção a qualquer criança ou adolescente, efetivando seus direitos, afim de que lhes seja proporcionado adequado desenvolvimento. Pode-se considerá-lo como uma refutação altruísta à iniquidade cometida àqueles menores que, originariamente, se encontram

feito por adultos, que a essa idade chegaram, graças aos cuidados que anteriormente receberam da Pediatria. (Pedro de Alcântara) OBJETIVOS DA PEDIATRIA O objetivo principal da Pediatria é proteger e favorecer o crescimento e desenvolvimento integral da criança e não apenas restaurar a sua saúde física. PEDIATRIA Preventiva ou puericultura: cuida da manutenção das condições de normalidade. Curativa: cuida da restauração das condições de normalidade. O objetivo final e mais…

diversidade biológica, promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais e proteção das comunidades tradicionais, seus conhecimentos e cultura. Categorias de UCs no SNUC O SNUC divide as categorias de unidades de conservação federais em dois grandes grupos: proteção integral e uso sustentável. Cada um desses grupos possui diversas categorias de unidades; o grupo de proteção integral é formado por cinco diferentes categorias, sendo elas: Estação Ecológica…

naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção (art. 2º, I da Lei nº 9.985/2000). Dividem-se em: unidades de uso sustentável e unidades de proteção integral. Unidades de Uso Sustentável Art. 2º, XI da Lei nº 9.985/00 - “exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos…