Proteção Integral

proclamou a doutrina de proteção integral à criança, mas o país clamava por um texto específico, infraconstitucional que traduzisse esta doutrina. Nesse sentido, em 13 de julho de 1990, nasceu a seguinte lei: Sua resposta: Lei nº. 8.069 (em 12/4/2015 10:27:15) Questão 2 Considerando a afirmação de Mendes (2009) de que podem ser apontados histórica e cronologicamente fatos e alguns instrumentos normativos que fundamentam a doutrina da proteção integral,…

da liberdade e da justiça social. Vermos abaixo com mais detalhes a Proteção social especial e Proteção Social Especial de Alta complexidade que são aqueles que garantem proteção integral com moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e pessoas que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirado do convívio familiar e/ou comunitário, sendo serviço de atendimento integral institucional, casa lar, casa de passagem, albergue,…

diminuir as disparidades sociais, com ações mínimas no CRAS; com busca ativa, atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando á orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário, responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral a Família- PAIF. Palavras-chave: CRAS; Política Nacional; Família; Funcionamento; Serviço Social; Summary This study arose from the need to analyze the importance of Social Assistance Reference Centre - CRAS to know if…

há um grande números de órfãos que precisam do auxílio do Estado e o mundo começa a ter uma nova visão. Declaração de Genebra de 1924 -> Aqui, ainda se olha a criança (menor de 18 anos de acordo com a legislação internacional) como um OBJETO de proteção/tutela/cuidado do Estado, como se não fosse sujeito de Direitos. É melhor ter algum olhar mais cuidadadoso, mas essa visão ainda é equivocada. A Convenção surge a partir da organização Save da Children. É o primeiro documento de…

1988, que a criança adquire o “status” de sujeito de direitos, descortinando-se novo cenário, embasado no reconhecimento de sua condição de pessoa em desenvolvimento e de prioridade absoluta, princípios que têm seu nascedouro na Doutrina da Proteção Integral, em juntamente com a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das crianças. È assegurado à criança e ao adolescente na CF, em seu artigo 227 que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar…

ECA. Foi criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, onde afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O Estatuto, contem 267 artigos, que garantem os direitos e deveres de cidadania a crianças e aos adolescentes, determinando assim a responsabilidade…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 5 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, n/8.069, de 13 de Julho de 1990, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) R: A “doutrina de proteção integral” nada mais é que um artifício usado para garantir os direitos da criança e do adolescente, são…

2.1 A doutrina da proteção integral e as convenções....................................... 10 2.2 A Constituição Federal de 1988 e o estatuto da criança e do adolescente....11 3 DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR.........................................................13 3.1 A família e sua situação atual....................................................................14 3.2 A ruptura da família e a proteção a criança.........................................

1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Com o surgimento da Constituição Federal de 1988, surgiu uma nova visão de assistência social no país, interpretada de tal maneira que se tornou um direito do cidadão brasileiro, possibilitado a proteção, mas antes de tudo a prevenção ao surgimento das desigualdades sociais que são visíveis em qualquer lugar que passemos. Desta forma, a Política Nacional de Assistência Social ganhou importância e reconhecimento dos mais diversos…