Proteção Integral

DA NÃO CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Inicialmente, no que tange a MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO, tal medida só é cabível, diante do depósito integral do valor discutido, pois a alegação de abusividade do contrato não pode eximir de plano a parte autora do pagamento das parcelas contratadas, tendo em vista que o ajuizamento da ação revisional não suspende a exigibilidade da dívida, tampouco permite que a parte dela se exima nos valores que unilateralmente entende devidos

geral do indivíduo, já que é a adolescência o período de transformação e formação da identidade do jovem. Questão 02 Responda, entre 6 a 10 linhas, que mecanismos o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece para a viabilização da proteção integral das crianças e adolescentes? (2,5 pontos) Resposta: O ECA prevê estruturas ou organismos de ação colegiada, corporificando o direito abstratamente colocado na Constituição Federal, estabelecendo novas “regras do jogo”…

CENTRO DE REFÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS PROJETO FAMÍLIA: PROTEÇÃO E SOCIALIZAÇÃO 2013 Nome da sua cidade Garanhuns SUMÁRIO Apresentação...................................................................................5 Justificativa..........

CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O conteúdo do curso aborda os direitos da criança e dos adolescentes, suas leis, suas doutrinas, e que as mesmas estão em vigor desde julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensado a pessoas com menos de 18 anos. Trouxe inúmeras inovações em relação à prevenção e proteção contra a violação dos direitos…

estados, municípios e o Distrito Federal nas ações de prevenção de acidentes e violências, assim como a atenção integral à saúde de crianças e suas famílias com direitos violados. Para orientar os gestores e profissionais de saúde para a intervenção e o cuidado de crianças em situação de violências foram elaborados dois documentos, conforme links a seguir: Linha de Cuidado para Atenção Integral à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violências: orientação…

com objetivo de regulamentar a proteção e assistência aos menores, mas em 13 de julho de 1990 foi sancionada a Lei Nº 8.069 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de garantir os direitos das crianças o dos adolescentes. Fonte: Midiateca, UnisulVirtual – Direitos da Criança e do Adolescente. Questão 02 Responda, entre 6 a 10 linhas, que mecanismos o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece para a viabilização da proteção integral das crianças e…

perder a guarda de seus filhos . Segunda a lei : Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. São1 : 1. Instrumentos de proteção. O processo de internacionalização dos direitos humanos resultou em um complexo sistema internacional de proteção, marcado pela coexistência do sistema geral e do sistema especial de proteção. O primeiro observa todas as pessoas de uma forma genérica, sem considerar suas desigualdades, no que se refere ao gênero, idade, etnia,…

social. Até 1984, a maioria das UC eram ocupadas pelo grupo de Proteção Integral. A tendência se reverteu a partir de 1990, gradativamente, até o período de 2003 a 2006, quando ouve um boom na criação de UCs devido a esforços dos governos federal e estaduais do Acre, Amazonas, Amapá e Pará. As principais razões foram a necessidade da ordenação do território e o combate ao desmatamento ilegal devido a grilagem de terras, a proteção de regiões com alto valor biológico e a demanda das…

Citá-los e Comentá-los? 2- As bases de organização do SUAS. Comentá-las. 3- O CRAS – Centro de Referência de Assistência Social. Comentar as suas competências. 4- O SPAIF- Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Familia. Discorrer sobre seu funcionamento. 5- Os Serviços de Proteção Especial? a- De Média Complexidade b- De Alta Complexidade Comentá-los. 6- Comentários gerais sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Conclusão Bibliografia

_____________________________________________________ 11 INTRODUÇÃO . O CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social sendo responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF. Que tem como objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade social por meio de…