Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

CAMED – OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE Advogado......: AMANDA BEATRIZ FIGUEIROA COSTA ARCOVERDE GUSMÃO Recorrido.......: ORLANDA DO CEU FREITAS CARVALHO BESERRA Advogado......:TARCIANA SILVA BEZERRA Relatora.........: KATHYA GOMES VELOSO EMENTA : RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE -REAJUSTE – FAIXA ETÁRIA-. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ESTATUTO DO IDOSO - ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DE CLÁUSULA. É NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE EM…

................................................26 Ementa Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serviço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Objetivos * Proporcionar ao Consumidor uma compreensão geral acerca dos direitos que a lei lhe proporciona. …

1 INTRODUÇÃO O direito à saúde foi reconhecido internacionalmente em 1948, quando da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, esse direito é assegurado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 196, preceitua: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às…

advogados, in fine assinados, todos com banca profissional situada no endereço indicado no timbre marginado, local onde recebem as intimações, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do PLANO DE SÁUDE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede o na Av“ , XXXXXXXXXXXXXXXXXXX através de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – Preliminarmente

INTRODUÇÃO O objetivo desse estudo é apresentar a importância dos contratos de adesão para a sociedade. A monografia que ora tenho a honra de apresentar, expressar, dissertar e desenvolver, sob meu ponto de vista, inúmeras virtudes. Para desenvolvimento do tema Contratos de Adesão, utilizei uma linguagem acessível, sem prejuízo de conteúdo, observei leis, doutrinas, artigos e jurisprudências dos Tribunais Superiores. A par da abrangência conceitual, da narrativa histórica, das pesquisas

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca – R.J. PRIORIDADE PESSOA IDOSA e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e nos arts. 1°, incisos; 10 e 12, da Lei n° 9.656/98, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.062/0001-09, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121…

Constitucional de Saúde Brasileiro O atual sistema de saúde no Brasil está sedimentado na premissa da Constituição Federal de 1988, que expressa à saúde como um direito de todos os brasileiros, cabendo ao Estado cuidar da assistência pública, da edição de normas de proteção à saúde e da prestação de assistência médica e hospitalar mediante políticas sociais e econômicas. Esse sistema de saúde pode ser dividido em dois sistemas: o público e o privado 2. DIREITO À SAÚDE Hoje é sabido…

DE SOUZA FIEDLER SAÚDE SUPLEMENTAR ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG CUIABÁ-MT JUNHO / 2012 LEONARDO VIEIRA MATTE LOIVAR DUARTE GESNER RODRIGO DA ROCHA HELEN MARCIA CARDOSO DE SOUZA FIEDLER SAÚDE SUPLEMENTAR Trabalho apresentado como exigência parcial para a obtenção de nota na matéria de Saúde Suplementar, referente o curso de Corretor de

Importante trazer à baila, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Sobreleva notar, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição não é ornamental, não se…

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, ---------pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS 1. A autora firmou com a Ré em xxxxxxx contrato de prestação e serviços de assistência à saúde, categoria xxxxxxxx, na modalidade individual. Por este contrato, vinha a Autora pagando mensalmente os seguintes valores: 2. A Autora foi surpreendida com um reajuste do contrato, que…