Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

intimamente ligadas aos objetivos e princípios traçados pela Política Nacional de Relações de Consumo, art. 4º, que dão suporte aos direitos básicos dos consumidores previstos no art. 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Um desses direitos é o da obrigatoriedade de o fornecedor assegurar e prestar prévia e adequada informação ao consumidor, possibilitando-lhe o acesso às informações principais, antes mesmo de comprar um produto ou contratar um serviço. O dever de informar,…

TUTELA ANTECIPADA, contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida nesta cidade, com sede na Travxxxxxxxx – Bairro do xxxxxxxx, CEP zzzzzz artigos 5º, inciso XXXII, 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pelos fatos e fundamentos legais a seguir aduzidos: BREVE RELATO DOS FATOS: 1. O Autor é um jovem de apenas 22 anos, portador de RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE COM EDEMA MACULAR BILATERAL E MEMBRANA SUBRRETINIANA,…

nos artigos. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 9.656/98, além de outros cânones aplicáveis à espécie, vem, com todo respeito e súpero acatamento, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de NOME DO PLANO, QUALIFICAÇÃO DO PLANO, por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito adiante…

nos artigos. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 9.656/98, além de outros cânones aplicáveis à espécie, vem, com todo respeito e súpero acatamento, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de NOME DO PLANO, QUALIFICAÇÃO DO PLANO, por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito adiante…

nos artigos. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 9.656/98, além de outros cânones aplicáveis à espécie, vem, com todo respeito e súpero acatamento, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de NOME DO PLANO, QUALIFICAÇÃO DO PLANO, por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito adiante…

civil dos planos de saúde quanto a relação de tais planos com os profissionais médicos contratados à prestação de serviços juntos aos seus cooperados. Os planos de saúde devem dispor de profissionais especializados em cada área da medicina, ou na falta deste, deverá indicar o profissional ao cooperado que necessita de algum serviço especializado. Assim, em observância o caso in concreto, ressalta-se a observância de disponibilização de serviços em toda área geográfica de cobertura do…

"Praticas abusivas nos contratos de plano de saúde e atuação do Ministério Público" PorLucimara- Postado em 15 maio 2013 Autores: Neto, Gonçalo Ribeiro de Mello RESUMO Estudo de práticas abusivas praticadas pelas operadoras de planos de saúde, tais como: limitação de tempo de internamento, negativa de cobrança de doenças e procedimentos, doenças preexistentes e negativa de cobertura e suspensão ou rescisão contratual arbitrária dos contratos. Considerações iniciais sobre planos de…

Responda as questões abaixo 1. Empresa concessionária de fornecimento de água cobra indevidamente tarifa de empresa que comercializa pescados. Esta, para o fim de obter a restituição do indébito, com fulcro no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, alega existência de relação jurídica de consumo. Defende-se a fornecedora de água, sob a alegação de que a água é utilizada como insumo ou para o aperfeiçoamento dos produtos pesqueiros industrializados. Cabe a aplicação da…

centavos) diretamente de seu salário, conforme se comprova por contracheque aos autos acostados, documento nº 1. Desta forma, a requerente passou a ser BENEFICIÁRIA do plano de saúde, com carteira sob o nº . Ocorre que no dia 04 de julho do corrente ano, após receber autorização por escrito do próprio plano de saúde, em sua Agência Regional de Caruaru, para o devido atendimento na Clínica xxxxxxxxxxxx, na cidade de Caruaru, este foi NEGADO sob a justificativa que estaria…

reajuste abusivo dos contratos de saúde, especialmente nos contratos coletivos por adesão Maria Izabel Penteado Publicado em 07/2013. Elaborado em 05/2013. Cabe ao Poder Judiciário rever as cláusulas dos contratos de seguro de saúde que permitam às seguradores um aumento abusivo do prêmio, inclusive e especialmente no que se refere ao contrato de saúde coletivo por adesão, já que a ANS não fixa limite de reajuste para este tipo de contrato. Os contratos de seguro de saúde são…