Direito Sanitário

DIREITO SANITÁRIO

1. INTRODUÇÃO
Nestas últimas décadas, observamos a concretização científica de um direito, reconhecido mundialmente há algum tempo, que implementou na Constituição da República um Sistema Constitucional de Saúde Brasileiro
O atual sistema de saúde no Brasil está sedimentado na premissa da Constituição Federal de 1988, que expressa à saúde como um direito de todos os brasileiros, cabendo ao Estado cuidar da assistência pública, da edição de normas de proteção à saúde e da prestação de assistência médica e hospitalar mediante políticas sociais e econômicas. Esse sistema de saúde pode ser dividido em dois sistemas: o público e o privado

2. DIREITO À SAÚDE
Hoje é sabido que a saúde consiste em um direito fundamental do ser humano garantido em nossa Carta Magna, mas nem sempre foi assim.

2.1- O histórico do direito à saúde
Declarações internacionais foram fundamentais para o reconhecimento dos direitos sociais, entre os quais o direito à saúde. Isso porque após a Segunda Guerra Mundial, quando o mundo todo restou abalado com as atrocidades sofridas e a sociedade internacional passou a questionar as condições humanas e a necessidade de garantia efetiva dos direitos humanos, os Estados viram-se obrigados a atribuir sentido concreto aos direitos sociais. Esse movimento iniciou-se em 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, fonte mais importante das modernas constituições, estabelecendo um vasto campo de dispositivos referentes aos direitos sociais, em especial à saúde.

2.2- SUS (Sistema Único de Saúde)
A saúde no Brasil é direito de todos e dever do Estado. Para cumprimento desse dever, foi criado em 1990 o Sistema Único de Saúde .
O SUS é um sistema porque é formado por várias instituições dos três níveis de governo (União, estados e municípios) e pelo setor privado, com o qual são feitos contratos e convênios para a realização de serviços e ações, como se fosse um