Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

DIREITO DO CONSUMIDOR AULA DIA 15.08.2014 Dia 11/003/1982 é considerado o dia do consumidor Nós vivemos numa sociedade de consumo, se toda a sociedade um dia não consumir mais nada, se acaba com a economia do nosso País. O consumo não tem fim por que os meus desejos nunca serão satisfeitos. O direito do consumidor veio a existir após a Revolução industrial, logo é um direito novo que visa proteger sempre a relação jurídica do mais frágil. O objeto do Direito do consumidor é a…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE UNIMED - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - DEGENERAÇÃO LOMBAR E HÉRNIA DE DISCO - NEGATIVA POR ALEGADA FALTA DE COBERTURA - CONTRATO EMPRESARIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NEGADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL RECURSO DESPROVIDO. "É o usuário de plano de saúde parte legítima a discutir em juízo as cláusulas e…

AÇÃO SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PRÓTESES QUE INTEGRAM O ATO CIRÚRGICO EM PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE DANOS MORAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORCIÚNCULA/RJ Fulano de Tal, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº xxxxx, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente na Rua xxxxxx, nº x, bairro xxxxx, nesta cidade (doc. 01), vem, por seu advogado (doc. 02), que esta subscreve,…

1- Diferencie consumidor e fornecedor, apontando suas características. Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire algum produto ou serviço para seu consumo. Fornecedor: é aquele que fornece mercadorias ou serviços ao consumidor. No Direito Brasileiro, e consequentemente, no Código de Defesa do Consumidor é considerado fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de alguma forma interfere no produto

Introdução........................................................................................................4 2. Direito do Consumidor nas outras Constituições.............................................6 3. Direito do Consumidor na Constituição de 1988.............................................8 4. Transação da Constituição de 1988 para Código de Defesa do Consumidor........................................................................................................10 5.…

Primeiramente esclarece ser competente para acolher a presente demanda o foro Central da Comarca do ______, vez que é o domicilio da empresa Ré, e em se tratando de demanda fundada no direito consumerista não resta dúvida que a lei faculta ao consumidor a escolha do foro, conforme descrito no art. 93, que abaixo transcrevemos, in verbis, somente para efeitos de melhor visualização Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Art. 93 - Ressalvada a competência da Justiça

TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Da análise do artigo 1° do CDC, impõem destacar que os direitos que resguardam os consumidores começaram a sobressair com o advento da Revolução Industrial

Responsabilidade Administrativa Resulta das restrições impostas pelos órgãos públicos, através do Código de Obras, Código de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento Profissional, Plano Diretor e outros. Essas normas legais impõem condições e criam responsabilidades ao profissional, cabendo a ele, portanto, o cumprimento das leis específicas à sua atividade, sob pena inclusive, de suspensão do exercício profissional. (fonte: http://www.creasp.org.br) Responsabilidade Ética …

médicos, tendo em vista a sonegação do material cirúrgico para realização de cirurgia e consequente quebra do pacto contratual. Busca-se assegurar o direito à dignidade humana, tutelando o bem maior que é a vida, e a finalidade e a boa-fé objetiva do contrato. Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca da Capital – Fórum Central (XXX), brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx) expedida pelo IFP e inscrita no CPF…

Primeiramente esclarece ser competente para acolher a presente demanda o foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, vez que é o domicilio da empresa Ré, e em se tratando de demanda fundada no direito consumerista não resta dúvida que a lei faculta ao consumidor a escolha do foro, conforme descrito no art. 93, que abaixo transcrevemos,in verbis, somente para efeitos de melhor visualização Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Art. 93 - Ressalvada a competência da Justiça Federal, é…