Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos termo da Lei nº. 9.656/98 , para propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO FUNDADA NA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS Em face de ABC, empresa privada, CNPJ (xxx), Registro n. (xxx) com escritório na Rua (xxx) nº. (xxx)/(xxx), Centro, porto São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS: Ocorre que dia xx/xx/xxxx, fora celebrado contrato de denominação “Seguro-saúde”, entre o…

CPF(MF) sob o nº. 777.888.999-00, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, por intermédio de seu patrono – instrumento procuratório acostado --, ajuizar a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra PLANO DE SAÚDE X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, estabelecida na Av. da medicina, nº 000, em Fortaleza(CE), CEP 11222-333, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo…

Evolução histórica No Brasil, a saúde suplementar começou sua estruturação após a revolução industrial, momento em que surgiram os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), que pertenciam a diversas categorias e representavam os trabalhadores urbanos e que compravam as prestações de serviços de saúde. Paralelamente, nos anos 40, apareceram também as Caixas de Assistência, como a dos funcionários do Banco do Brasil (Cassi), que beneficiavam os empregados de algumas empresas por meio…

privatista, absolutamente inadequada para entender a sociedade de massa do século XX. Diante desse fato, é necessário que se apontem os pressupostos formadores da legislação de consumo, para que se entenda o porquê o CDC traz um regramento de alta proteção ao consumidor, fazendo com que gere também grandes dificuldades de interpretação das questões contratuais. Aspectos históricos A necessidade de uma legislação específica que regulasse as relações de consumo surgiu em razão das…

direito a seguir aventadas. I- DOS FATOS A Autora é assinante do plano TIM Liberty +“Fale Ilimitado com Rádios” para com a Contratada Tim Celular S.A, desde a data de 2010, quando possuía a linha (xx) xxxx-xxxx, pela qual permaneceu até abril de 2013, e posteriormente, mudou de número devido à mudança de cidade , (xx) xxxxxxxx, permanecendo na Operadora TIM e com o plano Tim Liberty Rádios. Desde o início de eficácia do contrato, os valores das mensalidades variam na faixa de R$…

e nulidades do contrato em questão, esculpida na Peça Exordial, senão vejamos: A seguir, será desenvolvido no capítulo I, o plano legislativo sobre as tarifas nos contratos bancários. MÉRITO CAPÍTULO I PLANO LEGISLATIVO A TUTELA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL DAS MINORIAS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (CRFB) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CE) TRATADO SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Inicialmente, as normas de proteção ao consumidor…

interresado citado acima, vem por intermédio de seu advogado devidamente inscrito na OAB n° xxxxx Propor a AÇÂO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR Devidamente fundamentado nos artigos 461 §3° e 798 do Código De Processo Civil, contra o plano de saúde Bem estar e contra A Clinica São Marcelino Champagnat. Preliminarmente Agenor da Silva Gomes em estado gravíssimo totalmente incapacitado de exercer atos da vida civil, por conta de sua enfermidade com fulcro no artigo 6° do CPC…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa NOME NADYLA CAROLINE SANTANA RA 3207554138 EMENTA DE JURISPRUDÊNCIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000214005 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2039953-15.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FABIO CHITTERO BOLDRINI, é agravado AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A. ACORDAM,…

Carlos Roberto Gonçalves, “o contrato tem uma ‘função social’, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista.”1. O contrato atende a dois aspectos sociais, sendo um primeiramente individual ou privado, isto é, relativo ao comum acordo entre as partes contratantes, a fim de satisfazer seus próprios interesses; e uma segunda vertente, já de caráter público, tendo em vista que há interesse da coletividade sobre o contrato, para que…

21535-000, pelas razões de fato de direito expostas a seguir. DOS FATOS O REQUERENTE em 22 de março de 2011 firmou com a REQUERIDA a renovação total de seu plano onde contratou o plano sob media – CLARO FLEX. Neste contrato constam 7 (sete) linhas no MODULO TARIFA ZERO – CLARO FLEX, e duas linhas no PACOTE INTERNET 100 NOVO. Junto a este plano foram adquiridos diversos aparelhos (nota fiscal em anexo). Dentre eles um IPHONE 3GS – 08 GB – PRETO pelo valor unitário de R$ 1.198,00…