Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL VOLTADA AOS PLANOS DE SAÚDE Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado no MBA - Pós-Graduação em Gestão de Planos de Saúde Área de concentração: Aspectos Legais na Gestão de Planos de Saúde. Legais na Gestão de Planos de Saúde - FMT Orientador: Prof. José Luiz Toro da Silva Londrina (PR) 2012 O DIREITO EMPRESARIAL E O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E…

DIREITO DO CONSUMIDOR Comércio Eletrônico Provedor não é responsável, nos termos da responsabilidade objetiva, pelas ofensas causadas nos sites. Ex. Facebook, não responde de maneira objetiva quando há uma ofensa no site, ele apenas terá responsabilidade quando for avisado pela ofensa e o mesmo não tomar nenhuma providencia. Divisão do Código de Defesa ao Consumidor • Artigo 1 ao 54: Diz respeito as questões de direito civil, direito material. • Artigo 55 ao 60 – 105 e 106:…

Vinícius da Silva, vítima de grave acidente vascular cerebral (AVC), internado desde o dia 4 de Julho de 2014 na Clínica São Mateus. Seu estado de saúde piora a cada dia, causando imensa dor, sofrimento e inquietação por se tratar de uma situação de extrema gravidade. II- O requerente ao visitar o pai e constatar a gravidade do seu estado de saúde, no dia 6 de Julho, foi levado a direção da clínica e informado pelo médico responsável Dr. Vicente de Paula , que o quatro comatoso do…

TRABALHISTA E EMPRESARIAL Prof. Márcio Antoni Direito do consumidor  Conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990  Estabelece bases para proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, ou seja, o consumidor.  Na medida em que exista eventual negativa do…

DOS CONTRATOS 1-Explique o que vem a ser a função social dos contratos. Podemos definir função social dos contratos como atributo levado a principio constitucional que tem por fim proteger as pessoas diretamente ou indiretamente na relação contratual. A função social dos contratos, os negócios jurídicos patrimoniais devem ser analisados de acordo com o meio social. O princípio da função social do contrato é uma norma geral do ordenamento jurídico de ordem pública, pelo qual o contrato deve

responsabilidade civil e direito do consumidor volume 2 Prof. Daniela Silva Fontoura De Barcellos 2ª edição ROTEIRO De CURSO 2008.2 Sumário Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor - volume II APRESENTAÇÃO ..............................................................................................................................................................................3 1. Aula 1. Apresentação ao Direito do Consumidor...........................................................

Cláusulas abusivas nos contratos de adesão Marco Aurélio Ventura Peixoto Sumário: Introdução; Noções Gerais de Contratos; Contrato de Adesão; Conceito e Características; Condições Gerais do Contrato X Contrato de Adesão, Contrato de Adesão X Contrato por Adesão: o problema da terminologia; O Código de Defesa do Consumidor; Cláusulas Abusivas; Conclusão; Notas; Bibliografia ________________________________________ 1.Introdução As relações contratuais nos dias atuais, especialmente as…

115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional. I – DOS FATOS MARCELO e a empresa seguradora FORGET LTDA celebraram contrato padrão de "seguro saúde", pelo qual teria direito a cobertura médico­hospitalar completa em caso de cirurgias de qualquer espécie, entretanto dois anos após a assinatura do contrato, MARCELO teve diagnosticada grave enfermidade renal, para qual o transplante era a única solução. Contudo tão logo…

sendo um dos principais fatores a presença marcante das instituições financeiras que oferecem uma grande variedade de planos e garantindo que o cliente conte sempre com os melhores e mais vantajoso planos. Diante deste fato, este trabalho tem como objetivo discutir sobre os contratos e classificações de seguros e os tipos existentes no mercado, de forma a orientar os consumidores, clientes sobre as vantagens de aquisição de um seguro. Palavras Chaves: Seguros, Economia,…

Sumário: Introdução; Noções Gerais de Contratos; Contrato de Adesão; Conceito e Características; Condições Gerais do Contrato X Contrato de Adesão, Contrato de Adesão X Contrato por Adesão: o problema da terminologia; O Código de Defesa do Consumidor; Cláusulas Abusivas; Conclusão; Notas; Bibliografia 1.Introdução As relações contratuais nos dias atuais, especialmente as relações de consumo, são fortemente influenciadas pela economia de mercado, reflexo do processo de globalização enfrentado