Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

Código de Defesa do Consumidor Consumo e saúde Profa. Tatiana Loiola Regulamentado o Código de defesa do Consumidor (CDC) pela Lei 8.078/90. Conceitos do CDC  Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.  Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação,…

invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDORArt. 6º. São direitos básicos do consumidor:I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a…

---------------------------------------------------- Gravidez ou acidente de Trabalho Gravidez ou acidente na vigência do Contrato de experiência Há julgamentos no Tribunal Superior do Trabalho - TST garantindo a estabilidade à empregada gestante sob o fundamento de que a garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, e que a trabalhadora gestante é mera beneficiária da condição material protetora da natalidade.…

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxx, com sede na Rua xxx, n.º xxx, Bairro xxx, Cidade xxx, Estado xxx, CEP xxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O requerente em 19/03/2005 firmou instrumento particular de adesão ao plano assistência médica junto a empresa ré, e resolveu por optar pelo plano com cobertura total em casos de acidentes,…

MOSSORÓ/RN. Processo nº Ação Ordinária Promovente: Promovida: **********************************************, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ************************ e na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sob nº 38942-1, com endereço na Av Rio Branco, nº 984, Centro, Mossoró, RN, neste ato, por seus advogados constituídos, nos termos do mandato em anexo, vem, respeitosamente, nos autos da ação ordinária em epígrafe,…

Conceito de Consumidor I – A proteção constitucional do consumidor: CF, arts. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. II – A entrada em vigor da Lei 8078/90. Art. 1º do CDC e as leis de ordem pública. III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, I e II. Fundamento constitucional do Direito do Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. Proteção ao consumidor é de fato uma garantia fundamental, direitos do consumidor são protegidos constitucionalmente.…

do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos DOS FATOS Em .... de .... de ...., .... conveniou-se ao Plano de Assistência Médica Básico oferecido pela empresa Requerida, cumulado aos Opcionais nºs .... e ...., conforme comprova-se pelo Contrato de Adesão firmado pela Autora (doc. nº ....). Após .... ano e .... meses filiada ao Plano, cujas parcelas foram rigorosamente quitadas pela usuária (cf. recibos em anexo), a Requerente solicitou, através de sua…

DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO CONTRATO: 00234520 TIM, já devidamente qualificada aos autos na ação da ação negatória de debito de cumulada c/ inexistência de relação jurídica c/ danos morais c/ pedido de tutela antecipada promovida por Flábio vêm à presença de V. Excelência apresentar. CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: BREVES RELATOS DOS FATOS Existe um contrato em que Flábio realizou com a empresa…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO DO CONSUMIDOR PROF.: ANA LECTÍCIA AULA 9 TEMA: A proteção contratual do consumidor III. Fase pós-contratual. Cláusulas abusivas (art. 51). Conceito. Rol exemplificativo. Causas de revisão contratual. A cláusula geral de não-indenizar (Art. 51, I). Equilíbrio contratual. A cláusula geral do art. 51, inciso IV - Boa-fé objetiva. Nulidade da cláusula contratual. Portarias da Secretaria de Direito econômico, do Ministério da Justiça: eficácia…

DIREITO DO CONSUMIDOR Se não proteger o consumidor, ele sairá do mercado e assim terá menos consumo e conseqüentemente menos produção, menos empregos e menos circulação de capital. O fornecedor tem responsabilidade objetiva – Teoria do Risco Integral da sua Atividade. - Princípios do Direito do Consumidor 1- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana É proibido deixar o consumidor indignado. Toda vez que ele ficar indignado, as empresas serão penalizadas.