Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

INTERVENÇÃO ESTATAL NO MERCADO DE SAÚDE Márcio Vasconcelos de Mendonça1 Petrúcia da Costa P. Souto2 RESUMO Dentro do elenco de direitos sociais, apresenta-se a saúde como, quiçá, o mais importante desse grupo, em razão de sua inerente relação com o direito à vida, pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos, assim ser inconcebível a realização do bem-estar da pessoa humana sem

DIREITO DO consumidor oferta e propaganda Introdução A concorrência do capitalismo e o interesse dos fornecedores em conseguir um maior número de consumidores para seus produtos e serviços levou ao aperfeiçoamento da propaganda e, consequentemente, à criação do que conhecemos hoje com a denominação de publicidade. Todos os usuários da internet que utilizam o serviço de correio eletrônico com certeza já foram vítimas de anúncios promocionais promovidos por fornecedores

DIREITO 2º SEMESTRE DE 2013 - DIREITO DOS CONTRATOS PROFESSOR FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA TRABALHO DO TEXTO DE ENZO ROPPO ALUNAS: ISABELA MAÍRA ISABEL SALDANHA RODRIGUES – 13/0158194 THALYSSA Exprime Enzo Roppo que quando se fala de função ideológica do conceito de contrato quer-se aludir, precisamente, que o contrato (como instrumento técnico-jurídico de realização de operações econômicas) e o direito do contrato (como conjunto de…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 43.202.472/0001-30, representada por quem de direito, com sede na Avenida Angélica, n.2565 - Bairro Consolação na cidade de São Paulo-Capital – CEP n. 01227-200, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, na Constituição Federal e demais dispositivos legais pertinentes a matéria, nos termos dos fatos e fundamentos que adiante se seguem: PRELIMINARMENTE O requerente requesta de Vossa Excelência os benefícios da Justiça…

possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (Súmula 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010) CONTRATOS Súmula 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. (Súmula 35, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991) Súmula 61 - O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. (Súmula 61,…

filha [...], vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de Plano de Saúde HAPVIDA, Hospital Tereza de Lisieux, inscritas respectivamente nos CNPJ´s de n.º [...], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em 1°/06/1994, a Autora filou-se ao Plano de saúde Santa Saúde; [...] cujas parcelas foram rigorosamente adimplidas durante 17 anos de convênio firmado, até que ao dia 31/05/2011 fora…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS) EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .......................

Disposições Gerais. NR5-Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) NR6-EPI’s (Equipamento de proteção individual) NR7-PCMSO ( Programa de controle médico de saúde ocupacional) NR9-PPRA NR15- Atividades e operações insalubres NR16-Periculosidade NR17-Ergonomia NR18- Construção Civil NR23-Proteção contra incêndios NR28-Fiscalização e Penalidades NR32-Segurança e saúde no trabalho em estabelecimento de saúde Há inúmeras regras de segurança do trabalho, que estabelece deveres ao…

Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 273, do Código de Processo Civil, propor... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... em face de PLANO DE SAÚDE BEM ESTAR, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na (endereço), pelos fatos e fundamentos adiante expostos,…

que firmou contrato denominado “seguro saúde”, onde qualquer intervenção cirúrgica teria cobertura da requerida. Nesse sentido, aquele precisou de imediato que fosse realizado um transplante, momento em que arcou com a despesa médico-hospitalar num total de R$ 45.000,00. Buscou em seguida, o reembolso junto ao demandado, tendo este negado sob a alegação de que tal enfermidade era preexistente ao pacto. O requerente assevera ainda que busca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em