Proteção do consumidor nos contratos de plano de saúde

trabalho abordará a proteção do consumidor nos planos de saúde no Brasil e esta escolha se deu principalmente porque duas situações são pouco conhecidas pela nossa população, que são: “os contratos de adesão”, e a “ proteção do consumidor nos planos de saúde”. Ambos estão diretamente ligados, pois, os planos de saúde, sem exceção, impõem à seus clientes, no ato da adesão, um contrato previamente elaborado, onde somente se pode preencher os dados pessoais, não permitindo discutir as cláusulas constantes no mesmo, embora a lei contemple esta possibilidade. Esse é o espírito do contrato de adesão, ou seja, aquele que a pessoa simplesmente “adere” aceitando obrigatoriamente, todas as imposições da seguradora, ainda que se trate de cláusulas abusivas. Entretanto estas questões de coberturas para procedimentos fossem elas parciais ou não, em momento algum são informadas ao cliente no ato da adesão. Uma grande maioria somente toma conhecimento do assunto, quando realmente necessita utilizar o plano e nessa hora então, vêem-se sem alternativas, pois, mesmo alegando desconhecimento de tais situações, as seguradores rebatem que há um contrato assinado e as cláusulas correspondentes constam no mesmo. E as seguradoras não param por aí, afirmam ainda que o contrato possui força de lei, ou seja, o velho “Pacta Sunt Servanda” e que não adianta buscar solução no judiciário. É sabido há muito tempo que cláusulas de contratos de adesão, em especial as de plano de saúde,…

AUTOMÁTICA NOS CONTRATOS DE CONSUMOPor Lorena de Sousa DamascenaAdvogada, Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza INTRODUÇÃO Atualmente, os fornecedores de revistas vêm adotando a cláusula da renovação automática em seus contratos. Tal cláusula consiste na necessidade de o consumidor manifestar sua vontade de não renovar o contrato quando do término deste, sob pena de renovação automática do mesmo.Essa prática vem sendo muito questionada pelos consumidores, haja vista que, na…

VISÕES SOBRE OS PLANOS DE SAÚDE PRIVADA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Cláudia Lima Marques e Cristiano Heineck Schmitt) Cláudia Lima Marques Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Mestre em Direito (LL.M.) pela Universidade de Tübingen, Alemanha, Especialista em Direito Europeu pela Universidade do Sarre, Alemanha, e Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg, Alemanha. Cristiano Heineck Schmitt Mestrando em Direito pela Universidade Federal do…

os medicamentos necessários ao seu tratamento de saúde, nos termos da Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86. Outrossim, informa a V.Exª, para fins de isenção de quaisquer custas judiciais e/ou quaisquer outros a serem exigidos para atuação judicial, que os AUTORES, ambos com mais de 60 anos, se encontram, ainda, amparados pelo disposto no artº 17, Inciso X da Lei 3.350/99, com alteração feita pela Lei 6369/2012, abaixo transcrito in verbis, o qual, com clareza…

“HIPERVULNERABILIADE” DO CONSUMIDOR IDOSO1 THE ENDERLY CONSUMER HYPER-VULNERABILITY Cristiano Heineck Schmitt2 Sumário: Introdução; 1 A mudança de paradigma nas relações contratuais: a proteção do “mais fraco”; 1.1 A influência do direito social sobre o direito contratual; 1.2 A vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 A “hipervulnerabilidade” do consumidor idoso: realidade ou retórica? 2.1 O reconhecimento de uma “hipervulnerabilidade” contratual do consumidor idoso; 2.2…

COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Distribuição Especializada – Demanda Coletiva – 15ª ou 16ª Vara Cível DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE – FAIXAS ETÁRIAS - ESTATUTO DO IDOSO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pelo órgão signatário, com fulcro nos artigos 134, caput, e 5°, inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal, no artigo 5°, inciso II, da Lei n.º 7.347/85, com a redação que lhe empresta a Lei n° 11.448/07, no art. 15, § 3°, da Lei n.° 10.741/2003, e nos…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE CAUCAIA, ESTADO DO CEARÁ. Consumidor idoso AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA (Reajuste UNILATERAL de mensalidade de plano de saúde. Aplicação da Lei 9.656/98 – Lei dos Planos de Saúde, do Estatuto do Idoso e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC. Norma de ordem pública..Princípio da…

adaptação do plano ou seguro-saúde), o autor contratou junto à ré a prestação de serviços de assistência à saúde, na modalidade / categoria (inserir a categoria do plano/seguro, modalidade individual/familiar) O valor da contribuição para o mês de .......... do ano de ......... foi de R$ (...), conforme prova o respectivo boleto (doc. ). No mês seguinte, o(a) autor(a) foi surpreendido(a) por correspondência informando que a mensalidade passou ao valor de R$ ...........…

Código de defesa do consumidor - Planos de Saúde A Lei n. 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na Constituição Federal de 1988, procurou equilibrar a relação contratual firmada entre fornecedores e consumidores, onde estes se encontram hiposuficientes em relação àqueles. Infelizmente, algumas operadoras de plano de saúde não têm respeitado os direitos dos consumidores nas suas relações contratuais, inserindo cláusulas abusivas nos contratos e,…

Brasília/DF, pelos motivos abaixo expostos: I – Os fatos Em 14 de julho de 1997, o autor contratou junto à ré a prestação de serviços de assistência à saúde, na modalidade Top nacional enfermaria (internação em quarto coletivo ou enfermaria). O valor da contribuição para o autor no mês de abril do ano de 2012 foi de R$ 494,45 (quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos, conforme prova o respectivo boleto (doc. 02). …