Proteção Comodatário

da colheita. No ano seguinte, não fez tal promessa, mas comprou mesmo assim, ou seja, segundo contrato realizado. No terceiro ano, todavia, a SICA não comprou por encontrar melhor oferta, alegando apenas ter feito um contrato de doação. O fato da proteção da boa-fé objetiva pela legitima expectativa ocorreu, e os trabalhadores agrícolas foram indenizados. B) Proposta/ Oferta/ Policitação -> termo usado na prova da OAB pra confundir. A proposta, por gerar expectativa, gera…

que seguem e assinale a alternativa correta: O constituto possessório ocorre quando o alienante de certo bem em vez de entregá-lo ao adquirente, conserva-o, com anuência deste, em seu poder, por outro título, como o de locatário, depositário ou comodatário. O alienante perde a posse indireta da coisa, pois afasta o “animus” e conserva a coisa em nome do novo proprietário. PORQUE Não há posse sem o elemento material, sem o corpus, em hipótese alguma. Pode-se afirmar que: A- As duas…

o entendimento do mestre Orlando Gomes[2]A posição dominante na mais atualizada doutrina brasileira é a que, na natureza da obrigação solidária divisa uma pluralidade de sujeitos ativos ou passivos, uma multiplicidade de vínculos e uma unidade de proteção. Já que cada sujeito responde inteiramente pela prestação ou pode exigi-la por inteiro, mas o pagamento ou o recebimento de um só dos co-devedores extingue a obrigação perante todos os demais, podendo ainda ser diversa a modalidade ou o…

conhecia era uma proteção judicial para a posse, caso haja turbação da posse do possuidor. Essa proteção foi introduzida pelo pretor, por meio dos interditos para proteger o gozo do ager publicus. Um dos casos que embasaram tal proteção, era a do precarista (a quem se concede gratuitamente o uso revogável a qualquer tempo de uma coisa). Mais tarde, essa proteção foi ampliada pelo pretor aos demais casos, para defender a preexistente situação de fato contra turbação arbitrária. Tal…

e de grande discussão em seus vários aspectos. Segundo Roberto de Ruggiero (apud Gonçalves, 2014, p. 50), “não há matéria que se ache mais cheia de dificuldades do que esta, no que se refere à sua origem histórica, ao fundamento racional da sua proteção, à sua terminologia, à sua estrutura teórica, aos elementos que a integram, ao seu objeto, aos seus efeitos, aos modos de adquiri-la e de perdê-la”. 2. O que é posse? Árdua é a tarefa de definir “posse”, devido à ambiguidade desse…

possuidor, que além de ocupar a terra alheia, ali constrói, planta e vive, e o proprietário deixa de reagir por mais de ano e dia, aquela posse de início viciada, deixa de o ser, ganhando juridicidade, possibilitando a seu titular a invocação da proteção possessória. A tomada de posse por meio violento é viciada para fins de direito, mas a lei contempla a hipótese da violência cessar e, a posse, originalmente viciada, pode ganhar juridicidade. Isto ocorre quando o esbulhado deixa de…

tendo sempre a coisa a sua disposição; assim, não o perde o dono do veículo que entrou no cinema e deixou-o no estacionamento) e o elemento subjetivo "animus" (é a vontade de ser proprietário). Para esta teoria são meros detentores: o locatário, o comodatário, o depositário, o mandatário, etc. Teoria objetiva de Ihering (é a adotada, em regra, pelo Direito Civil Brasileiro) – tem posse aquele que age em relação à coisa como se fosse proprietário, mesmo que não o seja, independentemente…

negócio ou da propriedade; II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente. 19- Qual a proteção que gozam as locações de imóveis para hospitais, estabelecimentos de saúde e de ensino? Art. 53 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino…

os contratantes também devem cumprir, além da obrigação principal. Os deveres anexos visam ao exato processamento da relação obrigacional, à satisfação dos interesses globais envolvidos, auxiliando na realização positiva do fim contratual e na proteção à pessoa e aos bens da contraparte. Os deveres acessórios se resumem a três principais: dever de informar, dever de cooperação e dever de cuidado. O dever de informar possibilita o direito de escolha de cada parte, pois as…

e convenção são sinônimos é representam um acordo de vontades celebrado entre duas pessoas que não acarrete uma obrigação propriamente dita, ou seja, não gera efeitos jurídicos para as partes; acarretam, segundo o Digesto, uma exceção, que é uma proteção ou defesa que pode ser invocada pela parte demandada. O contrato se difere do pacto/convenção justamente pelo fato de acarretar obrigações jurídicas. Ademais, o contrato no Direito Romano tem a presença, obrigatória, de um elemento objetivo, em