RESUMO - DIREITO DE CONSTRUIR - CAP III

restrições de vizinhança, na sua conceituação geral e nas modalidades específicas mais frequentes. A) Vizinhança: Vizinhança é relação de proximidade. Para fins de Direito, o conceito de vizinhança abrange, não só os prédios confinantes como os mais afastados, desde que sujeitos às consequências do uso nocivo das propriedades que os rodeiam. As imposições de vizinhança, nos seus efeitos jurídicos, alcançam todos os moradores do bairro, confinantes ou não confinantes, para sujeita-los às mesmas obrigações de proteção à segurança, ao sossego e à saúde dos vizinhos. Tais imposições vinculam não só o proprietário como o possuidor do imóvel. B) Restrição de vizinhança: Restrição de vizinhança é toda imposição de ordem privada, pessoal, reciproca e gratuita, instituída em benefício dos vizinhos. São obrigações de ordem privada, atuam em proveito das propriedades particulares e do bem-estar de seus habitantes, só podem ser impostas por lei federal ou estabelecidas por convenção dos interessados. Importa distinguir as restrições de vizinhança das limitações administrativas. Ambas representam condicionamento ao direito de propriedade, mas, enquanto a restrição civil atinge o direito de propriedade em sua substância, a limitação administrativa atinge somente o uso da propriedade. Daí porque as restrições de vizinhança são estabelecidas em lei federal. C) Relatório de impacto de vizinhança: Para implantação de obras que tenham significativa repercussão ambiental ou na…

AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES Da leitura do artigo 914 CPC, extraem-se duas ações a favor do proprietário que são: ação de demarcações e a ação de divisão. A ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando novos limites entre eles ou aviventando os já apagados A ação de divisão, facultada ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum. Assim, não mais interessando a manutenção do estado…

de divisão e uma ação de demarcação. Assim, pode-se ingressar com uma ação puramente demarcatória ou com uma ação puramente divisória. As terras devem ser tão-somente particulares, eis que para as terras públicas, é utilizadaação discriminatória. A ação demarcatória serve quando não é possível uma determinação amigável de onde termina uma propriedade e começa a outra. Já a ação divisória tem a finalidade de dissolver um condomínio sobre um bem divisível. Assim, não mais interessando a…

direitos subjetivos derivados da propriedade, a disciplina jurídica dos direitos de vizinhança principia referindo-se, ainda que de modo indireto (pela menção ao proprietário e ao possuidor), à titularidade dominial ou possessória. Concerne, pro conseguinte, à propriedade ou à posse, e nesta compreende tanto a posse direta quanto a indireta. Em todas essas situações os direitos subjetivos pressupõem deveres correspectivos, e a violação destes faz emergir faculdades que, na defesa,…

DIREITOS DE VIZINHANÇA O direito de propriedade sofre restrições impostas não só no interesse coletivo como também no interesse individual. Dentre as situações de interesse individual destacam-se aquelas determinadas pelas relações de vizinhança, elas são restrições civis ao absoluto exercício do direito de propriedade. Os direitos de vizinhança estão estabelecidos nos art 1277 a 1281 do Código Civil vigente e são os seguintes: a) veda-se a perturbação da paz ou sossego dos vizinhos, bem…

DIREITO DE VIZINHANÇA. As relações de vizinhança constituem restrições ao direito de propriedade, necessárias à convivência social. Distingue de Servidões – pois o Dir. de Vizinhança nasce com o direito de propriedade, deriva da lei, independe de título constitutivo autônomo, impondo limitações a ambos os prédios. Já as servidões que estudaremos em breve, derivam da vontade das partes, se forma com registro de imóveis do título constitutivo, e na servidão apenas o dono do prédio…

direito, visando atender o interesse coletivo em detrimento do interesse individual. O direito de propriedade muitas vezes é restringido pelo poder público, como zoneamento, limitação do gabarito dos prédios, proibição de funcionar o comércio em determinados locais, etc. Os possíveis conflitos existentes entre os vizinhos devem ser evitados, e com esse intuito é que o legislador fez nascer o direito de vizinhança. O direito de vizinhança é composto por regras que ordenam não…

principal partilhar coisa comum. Embora os objetos do litígio que envolva essas duas ações sejam inconfundíveis o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 947, prevê que elas possam ser cumuladas. Ambas as ações são autônomas e possuem finalidades diferentes. A ação demarcatória não é propriamente divisória, pois a finalidade do seu objeto litigioso está em delimitar linhas de divisão entre propriedades ou realçar marcos divisórios já apagados, enquanto que a ação de divisão tem a…

com elementos materiais sobre o solo. Na grande maioria dos negócios jurídicos, o adquirente já recebe a propriedade imobiliária com seus limites definidos no título de aquisição e já assinalados no terreno, pois é da essência do domínio justamente essa individualização do objeto. Mas casos há em que o título aquisitivo não define convenientemente a linha divisória entre dois ou mais prédios. E é exatamente aí, para salvaguardar tais situações, que existe o procedimento demarcatório. …

Art. 946. Cabe: (3) (4) (5) I – a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; (1)II – a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.(2) 1. Cabimento ação demarcatória. A ação demarcatória, conforme disposto no art. 1.297, do Código Civil, tem por finalidade tornar precisa, determinada, a linha de confrontação entre…