Propriedades Confinantes

administrativos. Estuda-se a propriedade, o direito de vizinhança, o direito de construir e as ações que a legislação processual coloca à disposição do ofendido para a proteção dos seus interesses. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................... 7 2 DA PROPRIEDADE....................................................................... 9 2.1 Caracteres da…

culpa pelos danos de vizinhança decorre da só lesividade do ato e não da culpabilidade do agente, ou, se quiserem, de uma culpa presumida entre vizinhos por todo ato ou fato danoso aos confrontantes. Ao vizinho é indiferente que a atividade de confinante seja lícita como é a construção; o que importa é que não seja lesiva à sua pessoa ou bens. Com a responsabilidade do proprietário solidariza-se o construtor, isto é, o Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo ou sociedade autorizada a…

o ramo do direito civil que busca a resolução de conflitos entre propriedades imóveis próximas, coibindo as interferências entre as propriedades através das normas protetoras dos direitos de vizinhança. No mesmo norte, Washington Monteiro de Barros diz ser o direito de vizinhaça limitações imposta pela boa convivência social, que se inspira na lealdade e na boa-fé (2011, p.161). Há que se lembrar que o direito de propriedade sofre restrições e o direito de vizinhança é entendido,…

um terreno designado pelo lote 06, da quadra “B”, integrante do loteamento denominado “Jardim Mirim”, Zona Urbana de Parnamirim/RN, , medindo 318,00 m2 de superfície. I.2.2 Quanto à sua confrontação, o imóvel usucapiendo possui os seguintes confinantes: I.2.3 Caracterizada a perfeita individuação do imóvel usucapiendo, quanto à sua confrontação, área, divisa e demais características, segue em anexo croqui da planta do bem devidamente elaborada por profissional competente…

possuidora de alvará expedido pelo Poder Público jamais poderão ser considerados como lesivos. c) O uso anormal da propriedade se configura como sendo um ato abusivo e ilícito. d) Os atos exercidos pelos proprietários de modo irregular constituem-se atos abusivos. e) O mau uso da propriedade é configurado pelas interferências prejudiciais provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 05. Assinale a alternativa incorreta. a) O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir…

terras particulares, para sistema jurídico brasileiro, uma vez que ela é o instrumento processual fundado no direito material do condômino de exigir a individualização de seu imóvel, em virtude da característica de exclusividade do seu direito de propriedade, extinguindo a comunhão existente, uma vez que ninguém pode ser obrigado a viver em comunhão contra sua própria vontade. O Código Civil de 2002 expõe no seu art.1320 que “a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da…

o disposto na legislação federal e na norma técnica do INCRA. O trabalho possui estreita relação com o processo gerencial da propriedade, pois é através deste que o proprietário atualiza a situação cartorial e cadastral da propriedade. Além disso, é com base nestes dados que o proprietário irá unificar e gerenciar de forma mais eficiente às informações da propriedade no que diz respeito INCRA, Receita Federal e cartório. A lei 10.267 de 28 de agosto de 2001, regulamentada pelo…

requerente que não é proprietário de nenhum outro imóvel. II DOS CONFINANTES Por conseguinte, aponta-se a qualificação dos confinantes, sendo eles; LADO DIREITO: Aldemir Menezes, (qualificação)...; DO LADO ESQUERDO: Belline, (qualificação)...; AO FUNDO: Edmundo, (qualificação) .... III DO DIREITO Sabemos que a nossa Constituição Federal em seu art. 183, juntamente com o art. 1240 do Código Civil assegura a aquisição da propriedade por usucapião a todo aquele que tiver imóvel em…

frisar, Excelência, que a Requerente é confinante do imóvel objeto da demanda, comprovando com isso o lapso de tempo exigido pela Lei. Desde que passou a residir naquele local em momento algum a autora sofreu qualquer tipo de oposição em relação a posse sobre o imóvel usucapiendo. O Código Civil em seu artigo 1.238 prescreve que: "Artigo 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de…

de alguma propriedade de modo nocivo, ou prejudicial, a outrem ou à comunidade. Essa ação tem por objetivo proteger o proprietário ou possuidor de um determinado imóvel que esteja ameaçado de sofrer prejuízos pela realização de obras ou ruína de imóvel vizinho. Assim, nessa ação, o autor poderá pedir a demolição ou reparação do imóvel, de forma a evitar a ocorrência do fato. Essa ação tem por base o justo receio, ou seja, a real possibilidade da obra ou ruína causar prejuízo na…