Propriedades Confinantes

denominados interditos possessórios. Teve sua origem nas ³actios´romanas. Nas ações possessórias é vedada a discussão sobre o direito de propriedade exercido sobre o bem.. Da ação de nunciação de obra nova A ação de nunciação de obra nova constitui-se naquela ação destinada à pessoa que está sendo prejudicada e tem a “pretensão de impedir que o prédio de sua propriedade ou posse seja prejudicado na sua natureza, substância, servidões ou fins a que se destina, por obra nova não…

DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES 1. Conceito A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade pela posse continuada, durante certo lapso temporal, observado o preenchimento de certos requisitos previstos em lei, que variam conforme a espécie de usucapião. 1.1. Da ação de usucapião de terras particulares A ação de usucapião de terras particulares está prevista no Código de Processo Civil, Livro IV – Dos Procedimentos Especiais, Título I – Dos Procedimentos Especiais de

prestadores de serviço de como dever se portar perante a sociedade urbanizada mantendo padrões de salubridade que seria a higiene pública a correta da ocupação dos logradouros públicos perante o Código de Posturas vigente no município, a higiene das propriedades, como os comércios locais e industriais locais devem se manter na município, também fala de como devem ser tapados os prédios . Sobre a questão de higiene publica o Código de Posturas de Varginha – MG aborda com freqüência a…

Código Civil, como, por exemplo, atear fogo no prédio vizinho. Abusivos: São os que, embora o causador do incômodo se mantenha nos limites de sua propriedade, mesmo assim vem a prejudicar o vizinho, muitas vezes sob a forma de barulho excessivo. Lesivos: São os que causam danos ao vizinho, embora o agente não esteja fazendo uso anormal de sua propriedade e a atividade tenha sido até autorizada por alvará expedido pelo Poder Público. É o caso de indústria cuja fuligem esteja…

rural ou urbano, conforme faz prova com as inclusas certidões. (doc. nºs .... e ....) Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus a presente ação. DOS CONFINANTES Por conseguinte, aponta a qualificação dos confinantes, sendo eles: Lado Direito: Oficial de Justiça, brasileiro, solteiro, com endereço na rua Av. Assis Chateaubriand s/n; Do lado esquerdo: Fulanod e tal, brasileiro etc.; Fundos: Raimundo de tal,…

*************, o qual veio a falecer em, sem deixar herdeiros conhecidos, além da requerente. Quando a requerente casou-se com o senhor ARGEMIRO o mesmo já residia no imóvel em questão, na casa construída por ele, todavia também não possuía registro de propriedade da mesma. Pouca antes de falecer, o então companheiro, possuidor do imóvel, realizou a doação informal do mesmo à requerente, conforme é possível depreender da declaração em anexo, datada de 24 de agosto de 1993, assinada de…

ou seja, que acompanham a coisa. Conforme dispõe o artigo 1.282 do Código Civil: “A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes”. Conceituando assim, árvore limítrofe é a cujo tronco se encontra na linha imaginária que divide duas propriedades prediais, ou então a que se encontrarem próximas dessa mesma linha. Para Carlos Roberto Gonçalves “A árvore que não tem seu tronco na linha divisória pertence ao dono do prédio…

Já a ação de demarcação pelo proprietário, força o confinante a estremar os respectivos prédios através do aviventamento de limites apagados e também pela fixação de novos limites, pontuado pelo art.946, I da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil de 2002. Quando há a cumulação de ação de demarcação (total ou parcial de coisa comum) e divisão, a primeira deve ser feita antecipadamente em relação à segunda, pela citação dos confinantes e condôminos, conforme art.947 da Lei Nº5. 869/73, Código

objetivo é harmonizar a relação entre vizinhos, impondo obrigações aos titulares de prédios confinantes. Podemos conceituar as relações de vizinhança como um con­junto de limitações impostas pelo legislador ao direito de proprieda­de a fim de harmonizar direitos e interesses de proprietários vizi­nhos, restringindo o uso e a fruição, regulando a boa convivência e garantindo o cumprimento da função social da propriedade. Entre as principais características podemos destacar: 1a)…

XXXX em anexo. Nesse contexto, comprovada está a posse mansa, pacífica, ininterrupta, exercida pela parte autora com a consciência de senhor da coisa (animus domini), prolongada ao longo dos anos, restando tão somente a aquisição originária de propriedade, com o consequente mandado para registro o domínio no ofício imobiliário competente. Os requisitos e formalidades processuais determinados em lei restam devidamente comprovados no instrumento público de compra e venda, estando…