Propriedades Confinantes

Direito de Vizinhança como forma de limitação do direito de propriedade. Entre vários pontos do direito de vizinhança, abordaremos os seguintes: Dos Limites entre prédios; Do Direito de construir; Do direito de tapagem. Para, Roberto Senise Lisboa, “direitos de vizinhança são aqueles que os proprietários e habitantes de imóveis lindeiros e vizinhos possuem entre si de forma recíproca. As limitações civis ao exercício do direito de propriedade despertaram uma maior atenção do…

AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES Disposições Gerais Uma das características do direito de propriedade é a exclusividade, ou seja, a faculdade de o proprietário usar, gozar e dispor do que é seu, sem a interferência de outrem. O direito a ter o imóvel individualizado está previsto nos arts. 569 (demarcação) e 629 (divisão), ambos do Código Civil. Por isso, existe a previsão da demarcação e da divisão, para as hipóteses em que o titular do domínio não conheça…

nº 7.566 junto ao oficio dos Registros Públicos de Nova Petrópolis, conforme segue cópia da escritura do imóvel em anexo. O referido imóvel faz divisa pelo lado esquerdo com a propriedade da demandada. Há anos o autor vem passando por conflitos com a demandada, no que se refere a divisa do imóvel, uma vez que a confinante faz uso das mais diversas e inverídicas acusações para perturbar o autor como lindeiro. Ou seja, vem alegando que este joga lixo no seu terreno, e que há invasão do…

que o autor não atendem os requisitos indispensáveis à aquisição da propriedade pelo instituto do usucapião, eis que nunca foi detentor da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com “animus domini” pelo lapso temporal previsto em lei, mais ainda a peça vestibular não contêm narração lógica de fatos e formula pedido juridicamente impossível. II – NULIDADADE DA CITAÇÃO: O autor não promove a devida qualificação dos confinantes e apesar de alertar este juízo em DECISÃO INTERLOCUTÓRIA a…

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – COISAS II. DIREITO DE VIZINHANÇA 1) CONCEITO. Restrição ao exercício do domínio imposta pelo interesse coletivo ou individual. O Poder Público, muitas vezes restringe o exercício do direito de propriedade, proibindo as construções com mais de três andares, o estabelecimento de comércio em áreas estritamente residenciais, o zoneamento, etc. O direito de vizinhança visa resolver os conflitos entre titulares de prédios…

TERRAS PARTICULARES É uma ação prevista no art. 946 a 981 do CPC. As propriedades desta ação sempre serão imóveis, que estarão sempre ligadas a outras propriedades. E são elas comuns (condomínio), ou individuais.Essas ações visão solucionar lides tocantes a estes assuntos (divisão e demarcação) de terras particulares. DEMARCATÓRIAS CPC - Art. 945. Cabe. "I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos…

e hipóteses Demarcação é a operação por meio da qual se fixa ou delimita a linha divisória entre dois terrenos, assinalando-as, em seguida, com elementos materiais sobre o solo.Na grande maioria dos negócios jurídicos, o adquirente já recebe a propriedade imobiliária com seus limites definidos no título de aquisição e já assinalados no terreno, pois é da essência do domínio justamente essa individualização do objeto. Mas casos há em que o título aquisitivo não define convenientemente a…

relativos ao uso nocivo da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, limites entre prédios, direito de construir e direito de tapagem, isto é, trata-se de um conjunto de normas que têm por fim harmonizar os conflitos de concorrência entre proprietários e vizinhos, respeitando o convívio social. A criação e a manutenção dos Direitos de Vizinhança estão na necessidade de se limitar à privacidade, havendo uma condição de subordinação de seu uso a respeito da propriedade de…

de certos atos, como também de outros que implicam a sujeição do proprietário a uma invasão de sua órbita dominial”. Estas regras objetivam, em primeiro lugar, assegurar a coexistência pacífica entre os vários proprietários, particularmente os confinantes (ou seja, os vizinhos); em segundo lugar, buscam regular as relações entre estes a fim também de evitar abusos de direitos. Ou seja, limitam as prerrogativas individuais dos proprietários ao mesmo tempo em que regulam a convivência. A…

1. INTRODUÇÃO O direito de propriedade apesar de ser o mais amplo dos direitos subjetivos concedidos ao homem no campo patrimonial, sofre inúmeras restrições ao seu exercício, tais restrições foram se ampliando a medida em que a propriedade passou de um viés com caráter absoluto para um viés com caráter social, dentre as restrições impostas pelo interesse individual se destaca as advindas do direito de vizinhança. O caráter quase absoluto que a propriedade assumiu no direito…