Propriedade Urbana E Plano Diretor

desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. O artigo 182 ,§2.° diz: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências Fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.” Havendo assim uma norma para a ocupação urbana impedindo uma ocupação que não atende ao interesse social. Partindo deste Principio, o Estatuto da cidade é um meio de democratizar a gestão das cidades brasileiras através do Plano Diretor que passa a ser obrigatório…

1 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO. AS SANÇÕES APLICÁVEIS NO CASO DE SOLO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO, OU NÃO UTILIZADO. Gina Copola ∗ (outubro de 2.012) I – Tema atual sobre o qual a doutrina pátria tem se debruçado com afinco é o relativo à função social da propriedade. O art. 5º, inc. XXII, da Constituição Federal, reza que “é garantido o direito de propriedade”. Ocorre, porém, que tal direito não é ilimitado conforme já fora…

1.CONCEITO A política urbana pela primeira vez foi tratada em âmbito constitucional. Isto decorreu do processo de urbanização acelerado por qual passou o Brasil. Tendo em vista a adequação da Constituição à realidade o constituinte originário entendendo a importância do assunto trouxe ao viés constitucional a necessidade de serem elaborados projetos de desenvolvimento urbano. Apesar de clara, as disposições constitucionais precisam ser interpretadas pois como principal fonte do…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 ESTATUTO DAS CIDADES 5 2 GESTÃO E RESPONSABILIDADE FISCAL 8 3 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO 13 4 EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 INTRODUÇÃO A presente pesquisa aborda quatro importantes assuntos dentro da área da Administração Pública: Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001), gestão e responsabilidade fiscal, plano diretor de desenvolvimento urbano, equipamentos e serviços públicos. A…

premissas desta função social da cidade, mas remeteram aos planos diretores municipais para cidades com mais de 20 mil habitantes a aplicação dos seus preceitos. Porém 13 anos após a Carta Magna do Brasil ser Promulgada, precisamente em 2001, foi aprovado o Estatuto da Cidade onde foram regulamentados os artigos da constituição sobre a função social da propriedade e da cidade – Lei 10.257/01. Embora a função social da propriedade urbana conste, desde 1934, nas várias Constituições Brasileiras, a

CONSTITUCIONAL DA POLÍTICA URBANA E DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL BELO HORIZONTE 2013 1. Introdução: Anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988, o regime da propriedade privada no Brasil era regido pelas diretrizes do Código Civil de 1916, que se organizava com base em uma perspectiva liberal, ou seja, fundada na mínima intervenção do Estado na esfera privada. Em consonância com o contexto histórico europeu à época, a propriedade era…

Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal PLANO DIRETOR E GESTÃO URBANA Otilie Macedo Pinheiro 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo…

política urbana, agrária e fundiária Sumário Sumário 2 Política Urbana, Agrária e Fundiária 3 A Propriedade 3 A função social da propriedade 4 Política urbana 5 Reforma urbana 7 Política agrária 8 Reforma agrária 9 Imóvel urbano x imóvel rural 11 Política Fundiária 12 Reforma e regularização fundiária 13 Política agrária x fundiária 18 Referências bibliográficas 19 Política Urbana, Agrária e Fundiária A Propriedade Se nos remetermos

Introdução O Estatuto da cidade, como é conhecido, é o nome dado à lei nº10.257 de 10 de julho de 2001. Foi um grande avanço para a legislação municipal brasileira, dando ao cidadão mais condições ao direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. O Estatuto traça as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano dos municípios brasileiros. Ele é…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS - CESA CURSO - SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA – QUESTÃO URBANA E RURAL SEMESTRE - VII / NOITE “A URBANIZAÇÃO BRASILEIRA” DE MILTON SANTOS 1. O autor, Milton Santos, fala de uma “nova urbanização” brasileira. Disserte sobre as características desse fenômeno. Segundo o autor essa “nova urbanização” esta relacionada ao aumento, exponencial, da quantidade de trabalho intelectual, algo que tem relação direta…