Propriedade Urbana E Plano Diretor

da garantia “do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.” (artigo 2º, I) II. DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA Garantir a Função Social da Propriedade e da Cidade Entendido como a prevalência na formulação e implementação das políticas urbanas de interesse comum sobre o direito individual de propriedade, implicando no uso…

de Bona Gercino Perussulo Filho Marcia Vater PLANO DIRETOR E GESTÃO URBANA Trabalho apresentado aos Professores Silvio Roberto Stefano e Emiliano Elis Andrade Silva, da disciplina de Seminários Temáticos II, como requisito parcial de avaliação. LARANJEIRAS DO SUL FEVEREIRO/2012 1 INTRODUÇÃO O processo de transformação do país tem inicio com o fortalecimento dos municípios. E é neste contexto que ganha importância o plano diretor, concebido como instrumento que norteará a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO FERNANDA DONADEL DA SILVA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DA CIDADE FLORIANÓPOLIS, SC 2014 FERNANDA DONADEL DA SILVA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DA CIDADE Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina para a…

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA/PR No atendimento da legislação, a elaboração do Plano Diretor dentro do desenvolvimento urbano é um instrumento de grande importância para o município como ferramenta básica para sua organização e planejamento, e como tal, deve ser elaborado a partir da decisão política de se direcionar o desenvolvimento municipal. O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de…

função social da propriedade é um princípio que está vinculado a um projeto de sociedade mais igualitária, isso se deve em razão de submeter o acesso e o uso da propriedade ao interesse coletivo; portanto a propriedade urbana cumpre a sua função social quando destinada para satisfazer as necessidades dos habitantes da cidade. Os parâmetros para a satisfação destas necessidades são os componentes do direito às cidades sustentáveis, como o direito à moradia digna, o acesso a terra urbana,…

agrava-se o problema da maioria dos habitantes. As afirmativas corretas estão contidas em: I, II e IV, apenas. II, III e IV, apenas. II e III, apenas. I, II e III, apenas. I e IV, apenas. 2ª ACQF QUESTÃO 02 Com relação a evolução das áreas urbanas no Brasil, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas. SELECIONE Nos primeiros anos da colonização holandesa, no nordeste do país, a urbanização baseava se fundamentalmente em produtos agrícolas…

Federal nº 10.257 e elaboração dos planos diretores O processo de transformação do país tem inicio com o fortalecimento dos municípios. É neste contexto que ganha importância o plano diretor, concebido como instrumento que norteará a política de desenvolvimento na esfera municipal. No entanto, esta missão não é exclusiva do prefeito. Todos aqueles que influenciam a realidade local devem contribuir para o desenvolvimento do município. O plano diretor, desse modo,…

pessoas nas áreas urbanas em comparação ao mesmo processo no campo. Nesse ponto, vale frisar que devem ser analisadas as causas desse fenômeno de mutação social, os motivos pelos quais ele ocorre. Nessa toada, verifica-se que, na maior parte das vezes, o aumento da concetração de pessoas nas áreas urbanas acontece de maneira desorganizada, gerando, assim, diversos problemas. Sendo assim, a urbanização é percebida apenas como o translado da miséria campestre para as zonas urbanas.…

FACULDADE SÃO LUCAS TECIANA MECHORA DOS SANTOS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO RO PORTO VELHO 2012 TECIANA MECHORA DOS SANTOS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO-RO Apresentação de trabalho de conclusão de curso como requisito avaliativo da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso – TCC – II no Curso de Direito da Faculdade São Lucas, sob a

1. REFERÊNCIA DO TEXTO MENDONÇA, Jupira Gomes de. Plano Diretor, Gestão Urbana e Descentralização: novos caminhos, novos debates. IN: FERNANDES, Edésio (org.). Direito urbanístico e política urbana no Brasil. Belo Horizonte, p. 151-164, 1998. 2. CREDENCIAIS DA AUTORIA Jupira Gomes de Mendonça é brasileira. Graduou-se em Arquitetura pela Universidade Federal de Minas Gerais. Obteve o Grau de Mestre em Arquitetura Investigacíon y Docencia Urbanismo na Universidad Nacional…