Propriedade Urbana E Plano Diretor

Direito de propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. O direito de propriedade não é um direito absoluto, assim o proprietário tem que dar uma função social à propriedade. “A propriedade atenderá a sua função social” (art. 5º, XXIII da CF). Conforme art. 182, §2º da Constituição Federal: “A propriedade urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da

Trabalho de Sistemas e Obras de Engenharia para cidades Usucapião: Condição: Com base no artigo 10, as áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapiadas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.…

saneamento básico, criar diretrizes para o desenvolvimento urbano e também compete à União elaborar e executar planos que ordenem e desenvolvam o território. O estatuto da cidade institui normas que regulam a função social da propriedade e o planejamento participativo. Ele estabelece diretrizes com objetivo de ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Algumas dessas diretrizes são a garantia do direito a cidade sustentável, gestão com participação…

conter as diretrizes do desenvolvimento urbano e regional, os objetivos da política urbana nacional, a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição, além de instituir os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão desta política. Assim, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10.07.2001) é a lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, que regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados tanto pela União, como pelos Estados e…

Plano diretor é o] Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. (ABNT, 1991) Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei…

economia da metrópole. Para isto analisaremos o Plano Diretor de São Paulo de 2014 e o Estatuto da Cidade. Faremos principal foco nas mudanças e artigos do projeto de Lei que mais repercutiram nas palestras participativas e mídias jornalísticas e alternativas, assim como pontos particulares que achamos de maior relevância no entendimento das utilidades e funções a ser contempladas segundo a Lei Federal nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 e o LUOS. Em segundo plano, abriremos questionamentos…

Engenharia Civil Plano Diretor e mercado Imobiliário de Uberlândia Alex Lotti Alexandre Marcelo Jéssyka Midlej Larissa Silva Renato Períne Uberlândia, 2014 1) Introdução Uberlândia é um município brasileiro do estado de Minas Gerais. A cidade localiza-se no Triângulo Mineiro. Sua população, segundo a estimativa de 2013, é de 646.673 habitantes. Sendo assim uma cidade de grande porte precisa de um Plano Diretor elaborado para o seu desenvolvimento, com esse plano as…

Municipal – IBAM, Rio de Janeiro, abril de 2001 § Caderno IBAM 2 – “Impactos da LRF sobre a Lei nº 4320”, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, Rio de Janeiro, abril de 2001 2 § § Caderno IBAM 3 – “Elaboração do Plano Plurianual”, do Ins tituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, Rio de Janeiro, abril de 2001 Caderno IBAM 4 – “Elaboração das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento”, do Instituto Brasileiro de Administração…

O que é o Plano Diretor? O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos. Objetivos: O Plano Diretor tem…

AUP 266 – Planejamento de Estruturas Urbanas Estatuto da Cidade e Plano Diretor Estratégico de São Paulo g Nabil Bonduki FAU-USP Históricos dos planos diretores no Brasil e em São Paulo • • • • • • • • Até anos 1930, planos sanitários, de embelezamento e viários Anos 1930, primeiros planos abrangentes – Exemplo: Plano Agache (Rio de Janeiro) A partir dos anos 1940, entidades profissionais como o IAB e o IBAM fazem campanha pela f f h l formulação d planos d ordenamento d l ã de…