O plano diretor e a função social da propriedade urbana

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR INTEGRADO HELLEN SOUZA MATOS O PLANO DIRETOR E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA TEÓFILO OTONI AGOSTO/2014 HELLEN SOUZA MATOS O PLANO DIRETOR E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito apresentado ao Instituto Superior Integrado da Fundação Educacional do Nordeste Mineiro. Orientador: Flávio Henrique Salomão Neto. TEÓFILO OTONI AGOSTO/2014 HELLEN SOUZA MATOS O PLANO DIRETOR E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Monografia apresentada e aprovada em de __de 2014, pela banca examinadora constituída pelos professores abaixo-assinados. BANCA EXAMINADORA Flavio Henrique Salomão Neto Professor – Orientador Professor Examinador Professor Examinador DEDICATÓRIA Ao Supremo e eterno criador dos céus, da terra e do mar. Na minha insignificância diante da tua majestade toda a minha vida, meus projetos, sonhos e trabalhos dedico a Ti. Minha família, meu bem maior aqui na terra, meu pai Matusalém e minha mãe Simone, vocês são as melhores referências para tudo em minha vida. Meu irmão, irmã e cunhado, sem vocês essa caminhada teria sido bem mais difícil. O sorriso e o incentivo de cada um me trouxeram aqui. Meus avós, tios, tias e primos, vocês foram ímpares. Este trabalho…

Função Social da Propriedade. a) Urbana A função social da propriedade urbana esta estritamente vinculada ao Plano Diretor de cada Cidade. Neste sentido, a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 182, §2, assim dispõe: § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Plano Diretor é um documento, que, resumidamente concentra e torna explícitos os planejamentos e…

ordenar os espaços habitáveis. Diante o exposto, o constituinte dedicou um capítulo da Constituição Federal de 1988 à Política Urbana, que possui o objetivo de organizar o amplo desenvolvimento das cidades garantindo a satisfação dos habitantes. A política urbana será aplicada por lei federal de competência da União, art. 21, XX da CF/88, e executada pelo município, seguindo as condições determinadas pelo plano diretor, como assevera o texto constitucional: Art. 182. A política de…

e de abrangência nacional lutou para incluir no texto constitucional instrumentos que levassem à instauração da função social da cidade e da propriedade no processo de construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as condições de um Brasil urbanizado, uma plataforma construída desde os anos 60 no país. As tentativas de construção de um marco regulatório a nível federal para a política urbana remontam às propostas de lei de…

instauração da função social da cidade e da propriedade no processo de construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as condições de um Brasil urbanizado, uma plataforma construída desde os anos 60 no país. As tentativas de construção de uma marco regulatório a nível federal para a política urbana retomam às propostas de lei de desenvolvimento urbano elaboradas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (CNDU) nos anos 70, que…

social da propriedade que se constitui na proposição de uma nova interpretação para o princípio individualista do Código Civil, entre outros princípios. A questão da função social da propriedade é umas das questões fundamentais trazidas pelo Estatuto e também das mais polêmicas. Segundo ele cabe ao município a promoção e controle do desenvolvimento urbano de acordo com a legislação urbanística e a fixação das condições e prazos para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios…

abordagem multidisciplinar acerca do território (sob seus aspectos históricos, culturais, econômicos), de maneira transversal e multireferencial, envolvendo várias áreas do conhecimento e, sobretudo as questões políticas, de maneira que se possa alcançar a sustentabilidade socioambiental urbana.” Direito Urbanístico Conceitos Segundo José Afonso da Silva, o Direito Urbanístico é: "(...)conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos, sistemáticos e informados por princípio…

das cidades. Neste cenário, o Plano Diretor, diferentemente dos produzidos na “era SERFHAU[1]”, assume um papel importante no processo transformador do cenário urbano. Após nove anos da aprovação do estatuto, conclui-se que apenas a legislação não é capaz de mudar o panorama atual. A aprovação de tal lei não foi suficiente para reduzir os impactos sócio-ambientais aos quais as cidades e seus habitantes estão expostos. É imprescindível, portanto, uma revisão das políticas urbanas até…

CATARINA THIAGO NEDEFF MENDES A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Tubarão, 2013 THIAGO NEDEFF MENDES A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Linha de pesquisa: Justiça e…

FARAL/UNIRB CURSO BACHARELADO EM DIREITO PLANO DIRETOR E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Vinculação e cumprimento da norma Alagoinhas/BA Junho/2013 FACULDADE REGIONAL DE ALAGOINHAS FARAL/UNIRB CURSO DE DIREITO JOSÉ APARECIDO DE SANTANA PLANO DIRETOR E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Vinculação e cumprimento da norma Alagoinhas/BA 2013 JOSÉ APARECIDO DE SANTANA PLANO DIRETOR E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Vinculação e…