Propriedade Urbana E Plano Diretor

Plano Diretor O Plano Diretor, ou seja, a obrigatoriedade de elaboração de planos diretores também já esteve presente no direito positivo brasileiro, especialmente nas antigas leis orgânicas dos municípios, que eram, como regra geral, antes da promulgação da Constituição Federal vigente, elaboradas pelos Estados. De acordo com de longa data, o plano era visto como um instrumento destinado a dar maior racionalidade, economicidade e eficiência à administração local no tocante ao uso do…

edificação ou utilização compulsórios CONCEITO A lei nacional destinada a veicular normas gerais de política urbana e a lei federal destinada a dar eficácia plena ao instrumento de parcelamento, edificação e uso compulsórios só vigoram a partir da edição da Lei n. 10.257/2001, o “Estatuto da Cidade”. De todas as propostas para institucionalização da política urbana, o PEUC e o plano diretor foram os únicos instrumentos recepcionados pela Constituição, vislumbramos a possibilidade…

trabalho, apresentado à disciplina de Direito Romano, tem como objetivo abordar a Usucapião, que é a aquisição de propriedade ou de outro direito real pelo decurso prolongado de tempo, em todos os seus parâmetros, desde a sua origem e conceituação até a Lei de Uso e Ocupação do solo Urbano e a o Plano Diretor do município de Betim. 2. CONCEITO Usucapião é um modo de aquisição de uma propriedade, ou de outros direitos reais através da posse contínua durante certo lapso de tempo…

-José dos Santos Carvalho Filho- direito urbanístico – comenta o Estatuto da Cidade. -Luciana Lozada – dá para ter uma ideia de direito urbanístico, visão ampla, objetiva. Legislação Constituição Federal Lei 10.257/2000 LC. 111/2011. – Plano Diretor- PGM Lei Orgânica do município Rio de Janeiro Curso de Direito Administrativo – Ed. GEN – PGE/PGM – Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Tem um capítulo somente falando de direito urbanístico. O livro dele é muito bom para o…

“Da Política Urbana”, onde, a princípio, um movimento multissetorial e de abrangência nacional, segundo é citado no primeiro parágrafo da introdução do Estatuto da Cidade, lutou para incluir no texto constitucional instrumentos que levassem a instauração da função social da cidade e da propriedade no processo de construção das cidades. Foram tentativas de regulamentação de nível federal para a política urbana que resultou na inclusão de um capítulo específico para a “política…

SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO PROJETO DE MONOGRAFIA Título: A importância do Plano Diretor para a implementação da Política de desenvolvimento urbano executada pelo Município. Aluno: Marcelo Adriano de Brito Barbosa Orientador: Professora Mestre Cinthya Nunes Vieira da Silva Recife 2014 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A importância do Plano Diretor para a implementação da Política de desenvolvimento urbano executada pelo Município.…

AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DAS CIDADES E O PLANO DIRETOR DE ARARAQUARA Trabalho da disciplina de Direito Civil IV: Coisas Profº João Luis Ribeiro dos Santos ALUNOS: Lázaro Velasco Borges nº 01111-049 Maria Cecília Munaretti nº 01111-057 Nayara Naiumi Nonaka nº 01111-151 Priscila Grifoni Bressan nº 01111-066 Vanessa Cristina Braga Silva nº 01110-128 Turma: 4º B Junho de 2014. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 PLANO DIRETOR DE ARARAQUARA 3 O INSTRUMENTO DE EDIFICAÇÃO

1 Revista do Curso de Direito O Direito Urbanístico e a importância do Plano Diretor Municipal Henrique Lopes Dornelas1 RESUMO: Este trabalho se inicia com uma breve demonstração que as regras de urbanismo remontam à Antiguidade e sempre tiveram três preocupações básicas: circulação, segurança e estética. A seguir, caracteriza o Direito Urbanístico, demonstrando seu conceito e área de abrangência, e definido “como tudo aquilo que a Constituição Federal e as normas gerais federais (e, a partir

2010533 Rio Claro – São Paulo Turma: 39DIA Abril – 2015 RESUMO O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2011, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. A União regulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento urbano com base em competência prevista na própria constituição. Portanto, estabelece normas que…

regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados tanto pela União, como pelos Estados e Municípios. O Município, com base no artigo 182 da Constituição Federal e no princípio da preponderância de interesse é o ente federado principal na execução da política urbana, de modo a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, de acordo com os critérios estabelecidos no Plano Diretor, definido este como o instrumento básico da política urbana. A…