Propriedade Urbana E Plano Diretor

princípio da função social da propriedade. Desse modo, o princípio da função social da propriedade é visto no plano individual, devendo ser ampliado para melhor compreensão das necessidades coletivas com a maior materialização das normas programáticas constitucionais. Nesta perspectiva, a Constituição de 1988 declara no Art. 182 § 2º que ―A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor‖. Assim, a…

CONSTRUÇÃO DA “DESORDEM” URBANA 27 4 | COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS ENTES FEDERATIVOS SOBRE A POLÍTICA URBANA 29 ESTATUTO DA CIDADE: OS INSTRUMENTOS 31 1 | DIRETRIZES GERAIS 37 2 | CONCEPÇÃO DE CIDADE E PLANEJAMENTO MUNICIPAL CONTIDA NO ESTATUTO DA CIDADE 38 3 | A ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA URBANA MUNICIPAL: O PLANO DIRETOR 38 3.1 | PLANO DIRETOR – COMENTÁRIOS URBANÍSTICOS 38 39 41 41 42 43 Concepção Tradicional Concepção de Plano Diretor…

1111, Nova Veneza - Sumaré - SP CEP 13.177-310 - Fone (019) 3854-8020 PLANO DIRETOR E COMISSÃO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL Em muitos municípios, o planejamento (ou a falta de) e a gestão urbana produziram grandes desigualdades e distorções no uso dos espaços. A expansão periférica, em locais desprovidos de infra-estrutura e equipamentos, convive com a subutilização de terrenos em áreas que já contam com infra-estrutura urbana. A ausência de debates públicos em torno da ocupação do…

política urbana, o plano diretor. Neste contexto, serão abordados, de forma sucinta, alguns aspectos do direito de obrigações, desde já segue um breve e sucinto resumo. O estatuto da cidade incentivou a população com baixa renda a não se habitassem em áreas próximas a periferias e com infra estrutura decadente, evitando assim a ocupação em mangues, áreas de risco e até mesmo em encostas. Com a implementação da lei do estatuto da cidade visa-se uma sustentabilidade ambiental, para o…

da política urbana. Câmara dos Deputados Presidente: Deputado Aécio Neves Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior Presidente: Deputado Djalma Paes Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República Ministro Ovídio de Angelis Caixa Econômica Federal Presidente: Emílio Carazzai Instituto Pólis Câmara do Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Publicações Brasília – 2001 CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA LEGISLATIVA Diretor:…

Direito Administrativo II 1º Semestre de 2009 Resumo nº 2 13. O ESTATUTO DA CIDADE 13.1 A propriedade e a função social Já dissemos anteriormente que a Constituição Federal de 1988 estabelece, no seu art. 5º, inciso XXIII, que “a propriedade atenderá a sua função social”. De fato, conforme NATHÁLIA ARRUDA GUIMARÃES, na atualidade, “toda propriedade, rural ou urbana, deverá atender à sua função social. Atualmente, não se admite ideológica ou legalmente a existência…

FACULDADE GUARAPUAVA CURSO DE DIREITO A PROGRESSIVIDADE DO IPTU ASSOCIADA AO NÃO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE GUARAPUAVA 2010 FACULDADE GUARAPUAVA CURSO DE DIREITO A PROGRESSIVIDADE DO IPTU ASSOCIADA AO NÃO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Monografia apresentada ao Núcleo de Estágios para a obtenção do título de Bacharel em Direito, no Curso de Direito, da…

de Janeiro - RJ - tel: (21) 2537-7595 - e-mail: ibam@ibam.org.br - web: www.ibam.org.br Isabel Cristina Eiras de Oliveira autoria e coordenação geral Nidia Inés Albesa de Rabi supervisão - coordenadora do Núcleo de Políticas e Estratégias Urbanas Ricarda Lucilia Domingues Tavares pesquisa e organização Sandra Mager revisão e coordenação editorial Marcos Pinto Correia Gomes assessoria jurídica Aloisio Joaquim Rodrigues composição gráfica (trabalho e capa) Jorge…

Constituição Federal/88 e outros dispositivos legislativos que atuam direta ou indiretamente que deveriam controlar este acontecimento. Ressaltando os problemas de caráter social, ambiental e econômico. Trazendo como resultado uma discussão para que o Plano Diretor do Município de Belém (Lei 8.655/ 2008) seja efetivamente praticada para a obtenção de uma cidade planejada a luz da dignidade que o direito propõe a sociedade que habita esta cidade. Palavras-chave: Construção Desordenada.…

democrática, ou seja, tomar as providências necessárias à resolução das questões urbanas, em conjunto com as entidades envolvidas em tal caso; 11 * Estabelecer políticas de saneamento de maneira democratizada, o que envolve, por exemplo, a utilização e destinação de verbas para Estados e Municípios; 11 2.3 Repercussões da lei entre 2001 e 2013 13 É inegável que o Estatuto da Cidade, que veio regulamentar a Política Urbana constitucional, é de extrema importância e garantiu, até…