Plano diretor

Plano Diretor

O Plano Diretor, ou seja, a obrigatoriedade de elaboração de planos diretores também já esteve presente no direito positivo brasileiro, especialmente nas antigas leis orgânicas dos municípios, que eram, como regra geral, antes da promulgação da Constituição Federal vigente, elaboradas pelos Estados.
De acordo com de longa data, o plano era visto como um instrumento destinado a dar maior racionalidade, economicidade e eficiência à administração local no tocante ao uso do solo urbano, e, nesse sentido, diversas leis orgânicas municipais referiam-se ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI, como uma verdadeira panacéia, abrangendo diversos aspectos da administração do município, indo muito além da ordenação física do espaço urbano e com escassa repercussão jurídica no tocante ao direito de propriedade.
Através da promulgação da Constituição Federal de 1988 houve uma mudança na concepção do Plano Diretor, ou seja, houve uma diminuição de sua abrangência (quanto aos assuntos ou setores que deveriam conter em seu conteúdo) e um ganho em seu significado jurídico, na medida que trouxe alteração ao conceito de propriedade imobiliária urbana.
De acordo com essa nova configuração do Plano Diretor como instrumento da política urbana, segundo o texto constitucional de 1988, pode-se concluir que (JÚNIOR, 1997, p. 42):
1) O Plano Diretor ao ser instituído por norma constitucional configura natureza distinta dos antigos planos diretores de desenvolvimento integrado, em razão de: a) ser o instrumento básico da política urbana municipal pelo qual se efetiva o planejamento urbanístico local; b) ser requisito obrigatório para o Município promover ações e medidas para a propriedade urbana atender a sua função social; c) ter como requisito para a sua instituição e implementação a participação popular, que se tornou preceito obrigatório dos processos e instrumentos de planejamento.
2) O Plano Diretor, em decorrência da sua natureza de ser o