Propriedade Urbana E Plano Diretor

humano exerce coletivamente as funções sociais de habitação, trabalho, circulação e recreação). O termo urbanização difere de urbanismo, pois refere-se ao processo no qual a população urbana cresce em proporção superior à população rural. Não se trata de mero crescimento das cidades, mas de um fenômeno de concentração urbana. A urbanização criou problemas urbanos que precisavam ser corrigidos pela atividade urbanística, mediante a ordenação dos espaços habitáveis, de onde se originou o…

dignidade da pessoa humana; Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; PRINCÍPIOS: 1. Função sócio-ambiental da propriedade 2. Função social da cidade 3. Justa distribuição do ônus da urbanização 4. Coesão dinâmica 5. Subsidiariedade Recomendações para um desenvolvimento sustentável: 1. Garantir uma cidade para todos 2. Promover a participação…

regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, capítulo relativo à Política Urbana. PRINCÍPIOS BÁSICOS FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA. Município que deverá indicar a função social da propriedade e da cidade PRINCÍPIOS BÁSICOS Interesse público Buscando o bem-estar coletivo e a justiça social PRINCÍPIOS BÁSICOS GESTÃO DEMOCRÁTICA, garantindo a participação da população urbana em todas as decisões de interesse público. PRINCÍPIOS BÁSICOS A…

assumindo grande relevância no cenário jurídico moderno. Neste segmento, o Estatuto da Cidade desempenha papel delineador de relevante questão constitucional: a propriedade e sua conformação social. É a partir dessas premissas que foram traçados os instrumentos de política urbana, sempre buscando melhorias para os habitantes das urbes, e atendendo à supremacia do interesse público sobre o individual, princípio norteador da Administração…

1. INTRODUÇÃO O plano diretor é um instrumento político, mas cujo objetivo é dar transparência e democratizar a política urbana. Com o plano diretor se conhece todo o município, pois para sua elaboração são feitos estudos, para a lei do uso do solo, planejamento de crescimento, e zoneamento, entre outros. Assim este trabalho mostra que a cidade tem todo um processo para o seu crescimento, e que a partir do estudo do solo e até mesmo para padronização cada zona tem seu potencial construtivo,

............................... | 08 | 6. A PROPRIEDADE PRIVADA URBANA..................................................... | 09 | 7. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.................................................. | 09 | 8. A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE............................................................... | 10 | 9. O ESTATUTO DA CIDADE......................................................................... | 10 | 10. O PLANO DIRETOR..............................................

de lei que garantisse a sociedade um espaço urbano em tese justo e igualitário vem por meio da promulgação do Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001 no qual regulamentariza os dois artigos da Constituição Federal que discorrem sobre a política urbana (artigos 182 e 183). No Brasil, a primeira Constituição a se referir ao assunto urbano foi a de 88, promulgada num momento em que os centros urbanos abrigavam mais de 80% da população. “A aglomeração demográfica em núcleos urbanos…

do Brasil de 1988 inovou ao tratar sobre política urbana. Atendeu as necessidades pragmáticas e dotou o Poder Público de meios de propiciar um melhor aproveitamento da propriedade. Possibilitou uma adequação do ordenamento jurídico pátrio às novas necessidades que surgiram com a evolução urbana e social. Quanto ao Poder Público, o Estatuto da Cidade permite ao administrador que planeje a sua cidade de modo a implementar políticas urbanas, com a fonte de recursos advindos dos…

gerais da política urbana e dá outras providências. O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I - Diretrizes Gerais Art. 1 Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana…

Tira – dúvidas sobre o Plano Diretor Participativo 1. O que é o Plano Diretor Participativo? É um instrumento para garantir a todos os cidadãos do município um lugar Adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade. O Plano Diretor é uma lei em que vai estar registrada a melhor forma de ocupar o território, para garantir que o interesse coletivo prevaleça sobre os interesses individuais ou de grupos. Como diz a Constituição Federal (art. 182), é o instrumento de…