Plano diretor participativo

Tira – dúvidas sobre o Plano Diretor Participativo

1. O que é o Plano Diretor Participativo?

É um instrumento para garantir a todos os cidadãos do município um lugar Adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade. O Plano Diretor é uma lei em que vai estar registrada a melhor forma de ocupar o território, para garantir que o interesse coletivo prevaleça sobre os interesses individuais ou de grupos. Como diz a Constituição Federal (art. 182), é o instrumento de desenvolvimento e de expansão urbana do município.

2. Qual a diferença entre o Plano Diretor tradicional e o Plano Diretor Participativo?

O Plano Diretor tradicional era um documento exclusivamente técnico.O Plano Diretor Participativo é um pacto da sociedade para, a partir de uma leitura coletiva da realidade, traçar as diretrizes, os instrumentos e os meios para alterar esta realidade e alcançar os objetivos acordados.

3. Para que serve o Plano Diretor?

Para definir a função social da cidade e da propriedade, e com isso conseguir soluções para os problemas que afligem os moradores das cidades brasileiras que cresceram de forma excludente e desequilibrada, penalizando principalmente a população mais pobre e destruindo o meio ambiente.

4. Quais as conseqüências do Plano Diretor Participativo sobre o cotidiano da cidade?

• Alterar a dinâmica imobiliária, valorizando ou desvalorizando áreas e propriedades e reduzindo desigualdades.

• Ajudar a gerar oportunidades de trabalho e emprego.

• Democratizar o Acesso á moradia digna, á infra-estrutura, aos equipamentos urbanos e espaços públicos e á mobilidade urbana.

• Serve como base legal e estímulo para a gestão participativa e cidadã do município.

5. Quais municípios têm a obrigatoriedade de elaborar e aprovar seus Planos Diretores?

• Com mais de 20 mil habitantes.

• Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

• Onde o