Propriedade Urbana E Plano Diretor

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ – UNITAU JOAQUIM PEDRO DE CARVALHO JÚNIOR – 4º E DISSERTAÇÃO DE ACÓRDÃO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Recurso Extraordinário RE n.153771/MG EMENTA: - IPTU. Progressividade. - No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. - Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível…

Estatuto da Cidade, foi criada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão, dentre os quais podemos destacar o Plano Diretor, obrigatório para toda a cidade com mais de vinte mil habitantes ou aglomerados urbanos. A aplicação destes instrumentos de gestão trazidos…

social da propriedade agrária Desde o regime de sesmarias até a adoção do Estatuto da terra, até o Código Civil de 1916,muitos foram os regimes adotados no Brasil para regulamentar a posse e propriedades de terras. Mas foi com a adoção do Estatuto da Terra que a propriedade rural viu-se vinculada a sua função social e, ao trabalho, a produção e ao bem-estar da sociedade. O francês Leon Duguit definiu a função social da propriedade com base no principio que a direito de…

ou de imposições referentes à propriedade do terreno, porque aqueles devem constar das normas de uso e ocupação do solo existentes na lei federal 10.527/2001 – Estatuto da Cidade. Professor: Thales Rodrigues Castro Disciplina: Legislação Aplicada I ESTATUTO DAS CIDADES (Lei Federal 10.257/2001 ) É a regulamentação dos artigos 182 e 183 da constituição federal e estabelece parâmetros e diretrizes da política e gestão urbana no Brasil e o Plano Diretor está definido no…

principalmente no meio ambiente artificial das cidades urbanas com suas favelas, cartazes excessivos, publicidade exagerada em outdoors gigantescos, bem como estruturas arquitetônicas mal planejadas. No decorrer do trabalho, daremos uma grande ênfase em explicitar o que vem a ser o meio ambiente artificial e as políticas públicas para sua preservação definidas na ampla legislação sobre o tema, tais como o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor. Por fim, encerraremos a presente…

Estatuto da Cidade, foi criada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão, dentre os quais podemos destacar o Plano Diretor, obrigatório para toda a cidade com mais de vinte mil habitantes ou aglomerados urbanos. A aplicação destes instrumentos de gestão trazidos…

Aplicativo – Trabalho Bimestral ROTEIRO PARA AVALIAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES – ESTUDOS DE CASOS Nome dos participantes: Jean Menezes, Jonathan Ribeiro, Daniel Nagasava e Madelayne Município: Dourados Número da lei: Lei Complementar n. 72 Data da aprovação do Plano Diretor: 30 de dezembro de 2003. Estado: Mato Grosso do Sul. A. INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO. 1. Aspectos evolutivos – breve histórico até a atuação situação (foco: Plano Diretor) Dourados é o segundo maior…

Nesse trabalho mostrarei o conceito do PLANO DIRETOR, ou seja uma componente do plano diretor, no caso municipal de ordenamento do território, ou seja, um documento regulamentador do planejamento e ordenamento do território de um dado município.Junto com isso apresentarei o primeiro capitulo do plano diretor. GOIANIA 2014 Um Plano Diretor Municipal (PDM) é uma componente do plano municipal de ordenamento do território, ou

desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1.º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2.º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor. § 3.º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e…

situações o direito de preferência para adquirir, mediante compra, um imóvel que esteja sendo vendido pelo proprietário a outra pessoa. O direito visa conferir ao poder público, a preferência para adquirir imóvel urbano em razão das diretrizes da política urbana. O objetivo do direito de preempção é facilitar a aquisição, por parte do município, de áreas de seu interesse, para a realização de projetos específicos. Poderá ser utilizado para facilitar a compra, pelo poder municipal de…