Propriedade Superficiária Direito De Vizinhança

CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR TÍTULO II DA POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO DE SINOP CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES CAPÍTULO II DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA TÍTULO III DO DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL CAPÍTULO I Seção I Subseção I Subseção II Subseção III Subseção IV Subseção V Seção II DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Da Política e Gestão Das Disposições…

- programas de desenvolvimento econômico e social. Art. 5º - O PDDT - LAGES abrange a totalidade do território do Município, definindo: I - a política e as estratégias de desenvolvimento territorial do município; II - a função social da propriedade urbana e rural; III - o plano regulador territorial; IV - o planejamento e a gestão democrática do desenvolvimento territorial. Art. 6º - O planejamento e a gestão do desenvolvimento territorial, conduzidos pelo poder público,…

5 - Planos de desenvolvimento econômico e social. Art. 3º O Plano Diretor abrange a totalidade do território do Município, definindo: 1 - A política de desenvolvimento do Município; 2 - A função social da Cidade; 3 - A função social da propriedade; 4 - As políticas públicas do Município; 5 - O plano urbanístico; 6 – A gestão democrática. Art. 4º Entende-se por Sistema de Planejamento e Gestão o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos objetivando a…

orientação do companheiro Luiz Gonzaga da Silva. SÃO PAULO Fevereiro de 2006 2 Esse trabalho é dedicado a todos os/as lutadores/as do povo que contribuem com suas vidas para construção de alternativas para a democratização e acesso ao direito de moradia a milhares de trabalhadores que não têm onde morar. Aos coordenadores dos movimentos de moradia da região central, em especial ao companheiro Luiz Gonzaga da Silva, o Gegê pela dedicação da sua vida a esta luta…

social da propriedade; III - gestão democrática e participativa da cidade; IV - proteção e desenvolvimento econômico do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural, ambiental e ecológico. Art. 4º A função social da cidade na Estância Turística de ITU corresponde ao direito à cidade para todos, o que compreende: I - a promoção da justiça social, a erradicação da pobreza e da exclusão social e redução das desigualdades sociais e da segregação sócio-espacial; II - o direito…

sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, as instituições e o meio físico. Art. 6º Art. 7º O Plano Diretor do Município de Blumenau rege-se pelos seguintes princípios: I - garantia da função social da cidade e da propriedade; II - promoção do desenvolvimento sustentável, entendido este como o acesso à moradia, infra-estrutura, serviços e equipamentos, para as atuais e futuras gerações, de forma ambientalmente correta; III - garantia da gestão democrática…

antecipada de que trata o caput deste artigo. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 4º São princípios fundamentais norteadores do Plano Diretor: I - o desenvolvimento sustentável; II - a função social da Cidade; III - a função social da propriedade imobiliária urbana; IV - a igualdade e a justiça social; e V - a participação popular e a gestão democrática da política urbana. Art. 5º O princípio do desenvolvimento sustentável, entendido como o desenvolvimento que busca satisfazer…

ANHANGUERA EDUCACIONAL Curso de Direito – Direito Civil VI Direito das coisas 1. INTRODUÇÃO: 1.1. Localização do direito das coisa no Código Civil. PARTE ESPECIAL - LIVRO I = DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - LIVRO II = DO DIREITO DE EMPRESA - LIVRO III = DO DIREITO DAS COISAS - Posse - Direitos reais = Propriedade - Direitos reais sobre coisas alheias: a) superfície; b) servidão; c) usufruto; d) uso; e) habitação;…

Direito das Coisas (Posse e Direitos Reais) Art.1196 a 1510. Direito das coisas = posse + direitos reais. Estudo da propriedade na sua dinâmica (transforma-se no tempo), em sua ótica aparente (posse) e real (propriedade e direito real sobre coisa alheia). Compreende: estudo da posse, da propriedade e do direito real sobre coisa alheia. Trata-se do vínculo jurídico que une as pessoas tendo em vista os seus bens. Direito subjetivo de natureza patrimonial: ligação entre a pessoa e a coisa. O

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO CIVIL História do Direito Civil Evidentemente a grande referência que o Direito Civil tem é com o Direito Romano, chegando alguns a afirmar que para que saiba direito Civil é necessário saber Direito Romano. No entanto, essa correspondência não é 100% verdadeira. A primeira vez que o Direito Civil foi sistematizado não foi no Direito Romano. No Direito Romano tinha-se apenas dois ramos do Direito: Direito Civil e Direito Penal, e tudo que não era Direito…