Propriedade Superficiária Direito De Vizinhança

Congresso Federal aprovou o Estatuto da Cidade, lei que regulamenta o capítulo de política urbana (artigos 182 e 183) da Constituição Federal de 1988. Encarregada pela constituição de definir o que significa cumprir a função social da cidade e da propriedade urbana, a nova lei delega esta tarefa para os municípios, oferecendo para as cidades um conjunto inovador de instrumentos de intervenção sobre seus territórios, além de uma nova concepção de planejamento e gestão urbanos. As…

DIREITO DE PROPRIEDADE AUTOR: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES COLABORAÇÃO: BEATRIZ CASTILHO COSTA GRADUAÇÃO 2014.1 Sumário Direito de Propriedade INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 3 UNIDADE I: POSSE E PROPRIEDADE ......................................................................................................................... 9 Aula 1: O que é ser

DIREITO IMOBILIÁRIO 04 Direito Urbanístico 04.1 – Introdução Noções Gerais Urbanismo: A palavra urbanismo é proveniente do latim (urbs), que significa cidade. Seu conceito é estreitamente ligado à cidade e às necessidades conexas com o estabelecimento humano neste espaço. Segundo Hely Lopes Meirelles, “urbanismo é um conjunto de medidas estatais destinadas a organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade” (espaços habitáveis são…

......................... 26 Seção VII Do Direito de Superfície art. 21 a art. 24............................ 26 Seção VIII Do Direito de Preempção art. 25 a art. 27 ........................ 27 Seção IX Da Outorga Onerosa do Direito de Construir art. 28 a art. 30 ....................................................... 29 Seção X Das Operações Urbanas Consorciadas art. 32 a art. 34 ....... 30 Seção XI Da Transferência do Direito de Construir art. 35 .................. 31

direito de propriedade autorES: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES e Antônio José Maristrello Porto 4ª edição ROTEIRO De CURSO 2008.2 Sumário Direito de Propriedade INTRODUÇÃO...................................................................................................................................................................................3 BLOCO DE AULAS 1 : PROPRIEDADE E POSSE..............................................................................................................

3235-8628 / 3225-1659 JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO Mestre em Direito pela UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro Professor da UFF – Universidade Federal Fluminense (Pós-Graduação) Professor da UCAM – Universidade Cândido Mendes (Pós-Graduação) Professor-palestrante da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Membro do IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo Membro do IDAERJ – Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de…

Ponto nº 1. MATÉRIA – DIREITO DAS COISAS INTRODUÇÃO Conceito: Direito das Coisas vem a ser um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. Desse conceito percebe- se: Primeiro que nem todos os bens interessam ao direito das coisas, pois o homem só se apropria de bens úteis à satisfação de suas necessidades; Segundo se a coisa não for suscetível de apropriação exclusiva pelo…

Dos Princípios e Objetivos Gerais da Política do Desenvolvimento Territorial 16 Capítulo III Da Função Social da Propriedade 17 TÍTULO II Das Estratégias 18 Capítulo I Estratégia do Cumprimento da Função Social da Propriedade 18 Capítulo II Estratégia de Democratização do Acesso à Terra e Habitação 19 Capítulo III Estratégia da Promoção do Direito à Cidade 19 Capítulo IV Estratégia da Organização Territorial e Desenvolvimento Descentralizado 20 Capítulo V

contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244. Da Ocupação Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei. Do Achado do Tesouro Art.…

social da propriedade urbana; III - sustentabilidade; e, IV - gestão democrática. Art. 3º A função social da cidade do Recife corresponde ao direito de todos ao acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, ao transporte, à saúde, à educação, à assistência social, à segurança pública, ao lazer, ao trabalho e renda, bem como a espaços públicos, equipamentos, infraestrutura e serviços urbanos, ao patrimônio ambiental e histórico-cultural da cidade. Art. 4º A propriedade…