Propriedade Territorial Rural do Brasil - Resenha

MARQUES, Benedito Ferreira. Direito agrário brasileiro. 10 ed. São Paulo: atlas, 2012. Gercival Lopes da Silva Propriedade Territorial Rural do Brasil Benedito Ferreira Marques aborda os vários conceitos que circunda o tema terras devolutas, tema esse consagrado na literatura jurídica agrária brasileira desde a Lei das Terras datada de 1850. A esse respeito, o referido autor cita o conceito de MESSIAS JUNQUEIRA, o qual define terras devolutas como as que não estão incorporadas ao patrimônio público, como próprias, ou aplicadas ao uso público, nem constituem objeto de domínio ou de posse particular, manifestada esta em cultura efetiva e morada habitual. O autor trás o conceito de ALTAR DE SOUZA MAIA que diferencia o conceito dado no tempo do Império do conceito da época da República. Neste, terras devolutas exprime a ideia de terreno abandonado, sem ocupação, que mesmo ocupado, as terras se consideravam devolutas. Enquanto naquele, entendia-se como terras ermas, sem aproveitamento, desocupadas ou devolvidas à Coroa. PAULO GARCIA conceitua o assunto tomando origem etimológica do vocábulo devoluto, que quer dizer vazio, desocupado, sem dono. Dessa forma, a partir do vocábulo devoluto, é que Clóvis Beviláquia, considerou essencial a palavra abandono para caracterizar-se o imóvel como devoluto. Assim, BEVILÁCQUA definiu devolutas "são as terras desocupadas, sem dono". Diante desse vasto contingente de conceitos sobre o assunto em questão, a Lei 601/1850…

| 9.393/199 6 | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 . | 8.847/1994 | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade…

Objetivo Geral Apresentar de forma clara e objetiva o tributo denominado ITR (Imposto sobre Território Rural) que é cobrado das propriedades de terra, localizadas nas áreas rurais. Proporcionando o conhecimento e levando assim ao aprendizado dos principais aspectos relacionados a ele. 1 Objetivos Específicos * Levar o conhecimento da evolução histórica…

Constituição Federal. 9.393/199 6 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 . 8.847/1994 Dispõe sobre o Imposto sobre a…

INTERCONEXÃO DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO E ANÁLISE DA PAISAGEM COMO PROCESSO DE GESTÃO TERRITORIAL: UMA REFERÊNCIA SOBRE O POTENCIAL TURÍSTICO DO ESPAÇO RURAL DE CAMBORIÚ-SC, BRASIL INTERCONNECTION OF THE TECHNICAL MULTIPURPOSE CADASTRE AND THE LANDSCAPE AS A TERRITORIAL MANAGEMENT PROCESS: A REFERENCE ON THE TOURISTIC POTENTIAL OF THE RURAL SPACE IN CAMBORIÚ-SC , BRAZIL Cláudia RECH¹, Maria Luiza MARQUES², Carlos LOCH³ ¹Faculdade de Minas, Faminas-BH, Programa de…

O Georreferenciamento como requisito do Cadastro Ambiental Rural para isenção do ITR SUMÁRIO 1 TEMA .................................................................................................................................. 2 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA .................................................................................................... 2 3 PROBLEMA…

O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Mariangela Machado dos Santos1 e Alencar Frederico Margraf2 RESUMO O presente resumo expandido busca demonstrar a aplicação do princípio da isonomia na incidência de impostos sobre a propriedade territorial rural, que é previsto, tanto na Constituição Federal, quanto na Lei do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, lei do ITR nº 9.393/96. Ambas preveem a imunidade deste imposto para…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DIOVANE BAUER GOMES IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL FLORIANÓPOLIS, SC. 2014 O que é o ITR? É um imposto que incide sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. Aplica- se : A todo imóvel com área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. Quem prevê? O ITR é previsto constitucionalmente no inciso VI do § 4º do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC COORDENAÇÃO DE CURSO COMENTÁRIOS A CERCA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Direito CURSO: GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas - 000000– 7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito - 6010000- 1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Tributário ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Público - 60102004 Nathalia Fernanda Lopes Cuellar ALUNO (A) PROFESSOR ORIENTADOR (A): (A) Nathalia…

Constitucionais da Política Agrária no Brasil O disciplinamento legal da politica agrária na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 aponta para três institutos: o imposto sobre a propriedade territorial rural, a reforma agrária e a política agrícola ou política de desenvolvimento rural. A positivação de tais princípios como paradigmas da ordem econômica e financeira coloca esta em consonância com os princípios constitucionais fundamentais, dentre os quais se…