Propriedade Territorial Rural No Brasil

aprovação no 4º semestre do curso de Administração de Empresas. Santo André 4° ADM-D 2013 Introdução Neste trabalho teremos conceitos do Direito tributario com principais espécies de tributos, porém com enfoco no ITR- Imposto Territorial Rural e suas inovações; tendo em vista a evolução tecnológica da entrega das obrigações acessorias. Conceito de Direito tributário Em italiano usa-se a expressão Diritto Tributario. Em espanhol, fala-se em Derecho Tributario. Em…

Barros REGIME JURÍDICO DA POSSE E PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988. DIREITO À PROPRIEDADE: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, XXII - é garantido o direito de propriedade; FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Art. 5, XXIII - a propriedade atenderá a sua função…

respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como do Imposto Territorial Rural – ITR, principalmente no que concerne à progressividade das alíquotas empregadas. Verifica-se que, o entendimento geral é de que são impostos com características eminentemente extrafiscal. Todavia, há discussões relativas ao IPTU quando da aprovação da emenda constitucional 29/2000, que alargou as funções deste tributo. Ainda, perpassa-se pela noção de função social da propriedade e…

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou se incide o Imposto sobre a propriedade territoral rural .A análise será com base no CTN; Art. 15, do DL 57/1966; Art. 6º, da Lei 5.868/72 e RE 93.850 e Resolução n. 313 (de 30-06-1983). 2. DESENVOLVIMENTO O Código Tributário Nacional, estabelece a localização do imóvel como critério para definir qual tributo irá incidir sobre o bem imóvel. Assim, em seu Artigo 29, estabelece que incidirá o Imposto sobre a propriedade territorial…

Universidade Regional do Cariri – Urca Curso: Direito Professora: Thamires Aluno: Raimundo E. S. Gomes Propriedade Rural no Brasil – evolução P E S Q U I S A 1. A fase do escambo e os traços básicos da colonização efetiva do Brasil A fase inicial da colonização do Brasil constituiu, a rigor, o transplante de instituições europeias, de natureza mercantilista, para um território habitado por uma coletividade indígena em estado de selvageria, com organização…

Zoneamento Ecológico-Econômico como instrumento jurídico de gestão territorial e sua contribuição para a sustentabilidade dos recursos ambientais. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA A contribuição do Zoneamento Ecológico-Econômico (Lei 1.904 de 05 de junho de 2007) para a regularização do passivo florestal do Estado do Acre. 3. PROBLEMA A problemática desta pesquisa torneia as estratégias de regularização do passivo florestal dos imóveis rurais, principalmente os situados na Zona 1 do…

públicas no Brasil, após 1850, é o ponto de origem dos problemas ambientais atuais no espaço rural, isso porque foi desse período em diante que a ausência de limites ambientais se tornou a regra principal da aliança entre a concentração fundiária e o progresso técnico aplicado à agricultura, comprometendo dramaticamente outras formas de acesso, bem como o uso produtivo ou não produtivo das terras e seus recursos naturais. O estudo de caso realizado na região sudoeste do Paraná, no…

tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; VI - até o décimo dia subsequente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização; VII - na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do…

1693 POLÍTICAS PÚBLICAS, AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DO PRONAF NO TERRITÓRIO MÉDIO JEQUITINHONHA - MG C M Y CM Antônio Jorge Ramalho da Rocha MY CY CMY K I SSN 1415 - 4765 9 771415 476001 47 1693 TEXTO PARA DISCUSSÃO Brasília, janeiro de 2012 POLÍTICAS PÚBLICAS, AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DO PRONAF NO TERRITÓRIO

Faculdade Integrada Brasil Amazônia – Belém-PA, como requisito para obtenção parcial de nota para 1º NPC. INTRODUÇÃO Segundo Luciano Amaro Tributo é “A prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em Lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público”. O ITR Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem interesse especial ao Direito Agrário por fazer menção à propriedade rural, ou seja, por estar ligado à esse tipo territorial. Fica…