Propriedade Superficiária Direito De Vizinhança

ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2º Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento…

Aula dia 01/08/2013 Direitos reais na COISA ALHEIA ART. 1225, II A XII II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Sobre a propriedade o seu proprietario pode: usar, fruir, dispor,

Como, por exemplo, nos casos de penhor e hipoteca. Os direitos de garantias real se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o devedor, no primeiro caso, usar e gozar do bem que se encontra em seu poder. Por exemplo, se um relógio é penhorado (garantia real), o credor não pode usá-lo, pois somente foi posto à sua disposição a fim de garantir uma dívida. São quatro os efeitos dos direitos reais de garantia incluindo o direito de preferência: o credor com garantia real tem…

plano diretor atual, mas não de forma autoaplicável, o que pretendemos fazer nesta revisão; porque nessa meia década a cidade mudou bastante, fazendo-se necessário adequar o planejamento para corrigir distorções e garantir que a cidade e a propriedade cumpram sua função social; por último, porque queremos uma lei que seja instrumento de cidadania, compreensível por todos e todas, e não um documento hermético, voltado apenas aos técnicos que operam com a matéria. O anteprojeto…

DIREITO CIVIL VIII DIREITOS REAIS ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- VENOSA, SILVIO DE SALVO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. 12ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: ED. ATLAS, 2012. ------------------------------------------------- CAPÍTULO 14 - CONDOMÍNIO EM GERAL (Artigos 1314 a 1330, CC) 1. CONCEITO Condomínio não é exclusivo da propriedade, podendo ocorrer também entre titulares de enfiteuse, usufruto, uso e habitação.

espaços habitáveis. 3. Direito Urbanístico É definido por José Afonso da Silva nos seguintes termos: “Consiste no conjunto de normas que têm por objeto organizar os espaços habitáveis de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade”, enquanto direito positivo, e “o ramo do Direito Público que tem por objeto expor, interpretar e sistematizar as normas e princípios disciplinadores dos espaços habitáveis” enquanto ciência. Muito se discute se o Direito…

CATARINA THIAGO NEDEFF MENDES A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Tubarão, 2013 THIAGO NEDEFF MENDES A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Linha de pesquisa: Justiça e sociedade.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO E SUA FUNÇÃO SOCIAL MESTRADO EM DIREITO FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO - FADISP SÃO PAULO - 2007 ORIENTADOR: EVERALDO AUGUSTO CAMBLER VINÍCIUS FERREIRA BRITTO CONDOMÍNIO EDILÍCIO E SUA FUNÇÃO SOCIAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora do Programa de Mestrado da Faculdade Autônoma de Direito, como exigência parcial para obtenção do Título de Mestre em Direito sob orientação do Professor Doutor…

1 Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás DIREITO CIVIL REAIS Dr. Sebastião Neto 2011 2 SUMÁRIO 1. Conceito.................................................................................................................. 1.1. Distinções entre os direitos reais e os direitos pessoais....................................... 6 6 2. Posse ....................................................................................................................... 2.1. Teorias…

Diretrizes 2.2 Planejamento e Instrumentos 2.3 Recursos 3. Transparência 4. Punições 5. Alternativas Tributárias e de Financiamento 5.1 IPTU Progressivo no Tempo 5.2 Emissão de Títulos 5. 3 Outorga Onerosa do Direito de Construir 5.4 Operações Urbanas 5.5 Transferência do Direito de Construir 5.6 Consórcio Imobiliário 5.7 Política Tributária Anexos (art. 182 e 183 da CF, Lei 10.257/01 e Razões do Veto) 4 1. Síntese da Lei A Lei 10.257 foi aprovada em 10 de julho…