A propriedade territorial rural

A Propriedade Territorial Rural O direito à propriedade é tutelado no ordenamento jurídico de modo que não diverge muito da maneira pela qual outros países integrantes do sistema do direito civil garantem ao proprietário o uso, o gozo e a disposição da coisa, bem como vem sendo utilizada ao longo de tantos anos. Nas sociedades primitivas a propriedade limitava-se às coisas móveis de uso pessoal, o solo as propriedades pertenciam a toda a família ou melhor não pertencia a ninguém, esta propriedade coletiva de bens explica-se pelo modo de vida do homem primitivo. Nos dias atuais, num país de grandes dimensões continentais como é o caso do Brasil, a posse da terra tem causado conflitos, nos quais a violência apresenta traços marcantes. A propriedade territorial rural no Brasil abrange o instituto da discriminação onde fica explicito que é o ato administrativo ou judicial que visa estabelecer ou distinguir o domínio público do particular, por meio de procedimento administrativo ou judicial. O procedimento discriminatório é realizado por uma comissão especial composta por três membros, sendo um bacharel em direito, um engenheiro agrônomo e outro funcionário. São causas que impendem para ação discriminatória a dívida sobre a legitimidade do título apresentado pelo particular, interesse que não atenda à convocação no procedimento administrativo, interrupção do procedimento administrativo e alteração de divisas no procedimento administrativo. Considera-se de…

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL São José, 14 de outubro de 2014. INTRODUÇÃO O presente trabalho procura desenvolver uma analise pautada a respeito do ITR - Imposto Territorial Rural. O propósito é congregar os conhecimentos adquiridos na disciplina de Direito Agrário, e desenvolver o senso crítico por meio da análise entre a correlação do referido imposto com a função social da propriedade rural. Desta forma, pretende-se alcançar o aprimoramento…

ITR- Imposto sobre propriedade territorial rural O ITR é um imposto com finalidade marcantemente extrafiscal, pois, nos termos do art. 153,§ I, da CF/1988, suas alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. As alíquotas não são fixadas, portanto, de modo a otimizar arrecadação. O que se quer e tributar de uma maneira mais gravosa as propriedades menos produtivas, de forma a desestimular a manutenção da situação Progressividade:…

MARQUES, Benedito Ferreira. Direito agrário brasileiro. 10 ed. São Paulo: atlas, 2012. Gercival Lopes da Silva Propriedade Territorial Rural do Brasil Benedito Ferreira Marques aborda os vários conceitos que circunda o tema terras devolutas, tema esse consagrado na literatura jurídica agrária brasileira desde a Lei das Terras datada de 1850. A esse respeito, o referido autor cita o conceito de MESSIAS JUNQUEIRA, o qual define terras devolutas como as que não estão incorporadas…

do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. DECLARAÇÃO O período de apuração do ITR é anual. IMUNIDADE São imunes do ITR, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais: I - a pequena gleba rural; II - os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - os imóveis rurais de autarquias e fundações…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO – TURMA 13 A APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL GUILHERME PIERIN FREITAS CAMPO GRANDE - MS 2012 Decadência Tributária no Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana Rolim define o instituto da decadência tributária como: “A decadência é um instituto de…

O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Mariangela Machado dos Santos1 e Alencar Frederico Margraf2 RESUMO O presente resumo expandido busca demonstrar a aplicação do princípio da isonomia na incidência de impostos sobre a propriedade territorial rural, que é previsto, tanto na Constituição Federal, quanto na Lei do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, lei do ITR nº 9.393/96. Ambas preveem a imunidade deste imposto para…

| 9.393/199 6 | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 . | 8.847/1994 | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade…

Constituição Federal. 9.393/199 6 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 . 8.847/1994 Dispõe sobre o Imposto sobre a…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DIOVANE BAUER GOMES IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL FLORIANÓPOLIS, SC. 2014 O que é o ITR? É um imposto que incide sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. Aplica- se : A todo imóvel com área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. Quem prevê? O ITR é previsto constitucionalmente no inciso VI do § 4º do…