Projetos Sobre Crimes Hediondos

......................26 3.5 LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (LEI Nº 7.210/84).........................................27 3.5.1 Os tipos de Estabelecimentos Penais...........................................................27 3.5.2 Aspectos relevantes sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá – IAPEN......................................................................................29 3.6 DIREITO ESTRANGEIRO..................................................................

questão que lhes for submetida. O plebiscito sobre reforma constitucional na Venezuela, em 2007, funcionou exatamente como devem funcionar os plebiscitos democráticos modernos: seja agindo como "freio de mão", para impedir eventuais excessos legislativos cometidos pelo Poder Representativo - como ocorreu na Venezuela - seja impelindo o Poder Representativo a sair de uma eventual inércia sua, e obrigando-o a deliberar sobre assuntos polemicos, de interesse da população, como…

7853, de 24/10/1989, que dispõe sobre o apoio as pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.. • Decreto nº 3298, de 20.12.1999, que regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a política nacional…

PROJETO DE PESQUISA 1. TEMA A Ressocialização de Reeducandos. 1.1. DELIMITAÇÃO DO TEMA A Educação e o Trabalho como diferenciais no Processo de Ressocialização de Reeducandos no Estado do Acre. 2. JUSTIFICATIVA A ressocialização é a forma pela qual o Estado faz tornar ao convívio social, o indivíduo que lesionou qualquer bem jurídico que, no entender da sociedade, é essencial para o convívio da mesma. Assim é possível perceber quando a expressão ressocialiazação

Brasil a eutanásia não está inscrita no Código Penal de forma explicita e objetiva, entretanto esse ato é interpretado pelos juristas como crime de homicídio (art. 121 do Código Penal) e em alguns casos participação em suicídio (art. 122 do Código Penal). No entanto, projetos de lei foram arquitetados para normatizar a pratica da eutanásia. Exemplos: Projeto de lei Nº00125 de 1996 ainda tramita no Senado e tem como objetivo estabelecer a legalização da eutanásia, desde que uma junta de…

FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS ALBERTO FERNANDES GOMES A UNIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PELA LEI 12.015/2009 CAJAZEIRAS-PB 2014 ALBERTO FERNANDES GOMES A UNIFICAÇÃO DO CRIME ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PELA LEI 12.015/2009 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras - FAFIC, como exigência parcial…

1 INTRODUÇÃO. Ainda vemos constantemente as expressões como falência, crise, rebelião, superlotação, universidade do crime, desumanidade, associadas ao Sistema Penitenciário. Não apenas a nível nacional, mas também aplicadas numa realidade muito próxima, observada no Estado de São Paulo. Nesta conjuntura caótica afloram as causas extintivas de punibilidade, elencadas no art. 107 do Código Penal que extinguem o Ius Puniendi Estatal. E, dentre elas o indulto. Dotti…

RE:CAMPANHA CONTRA CRIMES PSICOTRÔNICOS De:Comunicação Prefeitura de Ipameri Olá, bom dia Naly de Araujo Leite, Este trabalho é realmente muito importante, sugerimos que elabore um projeto e o apresente pessoalmente à prefeita com agendamento prévio. Obrigado por utilizar nosso canal de ouvidoria. Prefeitura Municipal de Ipameri "Governo para todos" Administração 2013 / 2016 Ipameri,04 de Abril de 2013 À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE IPAMERI ATT:PREFEITA DANIELA E…

relationship of their fundamental rights, is clearly incompatible with a democratic state, has been spreading in the Brazilian legislation and even the understanding of some judges. Its spread in Brazil due to the absence of effective policies on crime, and the pursuit of the legislature to meet the needs of society who want an effective peace. Keywords: Criminal law of the enemy. Criminal law of copyright. Expansion of the criminal law of the enemy in Brazil. Sumário: Introdução. 1. O direito

cravou de forma expressa no artigo 228 da Constituição Federal de 1988, visto que garante ao indivíduo menor daquela idade que a sua liberdade não será tolhida pelo Estado, garantindo-lhe, assim, que as normas de direito penal não poderão incidir sobre tais cidadãos. Como o Constituinte originário optou por critérios meramente políticos, pela limitação do início da imputabilidade penal aos 18 (dezoito) anos, de forma expressa no artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo um maior…