Projetos Sobre Crimes Hediondos

REFLEXÕES SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL RESUMO: Em pleno século XXI, com o desenvolvimento da Psicologia, Sociologia, Criminologia, e tantas outras capazes de nos oferecer as causas da criminalidade menorista, encontramos, no Brasil, setores sociais e grupos políticos conservadores e reacionários discutindo possíveis soluções para os efeitos, sem preocupações com as causas. Propõe-se, com o apoio dos meios de comunicação de massa, redução da maioridade penal para os…

QUESTÃO 1 A lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: " ficam revogados os artigos 1.037 a 1.048 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1.072 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: A ( ) revogação tácita; B ( ) ab-rogação expressa; B ( x ) derrogação expressa; D ( ) repristinação. R: A…

UNIESP TRABALHO – VIGIAR E PUNIR PUNIÇÃO GENERALIZADA SÃO CAETANO DO SUL 23/05/2012 Foucalt, Michel Vigiar e Punir 27ª Edição – Editora Vozes Do original em francês: Surveiller et punir Resumo Os estudos de Michel Foucault sobre o sistema de poderes baseado em normas vêm pela população diante de uma situação de dor e de sofrimento vivido por pessoas que não seguiam, ou não eram a favor das regras e leis que eram impostas pelo reinado na década de XVIII. Sendo…

da lei de crimes hediondos (Lei nº 11.464/07), no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado, o cumprimento da pena iniciará será sempre em regime fechado e a progressão para regime menos rigoroso está condicionada ao cumprimento de 2/5 da pena se o condenado for réu primário ou 3/5, se for reincidente. 2.1.3 Regressão de Regime É o oposto da progressão, pois transfere o condenado de um regime para outro mais rigoroso. Ocorre caso o detento pratique fato definido como crime…

causada pelo lançamento de dejetos humanos nos rios, lagos e mares, a poluição da água torna-se não só imprópria para o homem, mas também para a vida, vegetal e animal. No anterior Código Penal de 1980 (decreto 847, de 11.10.1890) já havia previsão sobre a corrupção de águas tanto no artigo 161 que previa o ‘‘envenenamento de fontes públicas ou particulares, tanques ou viveiros de peixes e viveres destinados ao consumo’’, como o ‘’corrompimento de água potável de uso particular,…

PROJETO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA. 1. Professores de Iniciação Científica (Solicitantes): |NOME: |Kênia Carina Jorge Sobrinho Arruda Nogueira | |DEPARTAMENTO: |Ciências humanas | |CURSO: |Direito |

seus principais sujeitos. Em tempo, a análise perpassa pelos bens juridicamente protegidos pelo diploma legal, os quais devem ser compreendidos da forma mais ampla possível. Neste diapasão, o trabalho cuida de entender a motivação para a prática do crime de extorsão mediante sequestro, bem como a extorsão indireta , previstos nos artigos 159 e 160 do CP, respectivamente, além de apontar suas formas e modalidades qualificadorasno que couber. 1 - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO 1 1.…

Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes. pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo STF, ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. O costume: é a norma criada e imposta pelo uso social; é uma forma espontânea e popular de criação do Direito; A lei não pode ser anterior ao costume para ser revogada por…

1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tem por objetivo dispor sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, é necessário fazermos uma análise acerca da efetividade dessa lei. No seio de nossa sociedade diversos setores sociais acreditam que a perpetuação da violência urbana está ligada a uma impunidade juvenil que, supostamente, é permitida pelo ECA. A partir disso, fazemos uma análise sobre a criação de diversas emendas constitucionais que possuem o…

DEMOCRÁTICO DE DIREITO Rio de Janeiro 2015 JOÃO VICTOR TEDESCO DE VASCONCELLOS TIPIFICAÇÃO DO TERRORISMO À LUZ DO PL 499/2013 E A (IM)POSSIBILIDADE DE RETORNO DO ATO INSTITUCIONAL Nº 5 NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I sob orientação da Professora M.Sc. Tatiane Duarte do Santos. Rio de Janeiro 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 JUSTIFICATIVA…