Projetos Sobre Crimes Hediondos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2004. (Do Sr. Luiz Antonio Fleury e outros) Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica convocado plebiscito nacional, a ser realizado concomitantemente à consulta popular estabelecida no art. 35, § 1º da Lei nº…

imperfeito19 4.3.4 Flagrante presumido20 4.3.5 Flagrante preparado ou provocado20 4.3.6 Flagrante forjado20 4.3.7 Flagrante esperado20 4.3.8 Flagrante diferido ou retardado21 4.3.9 Flagrante nos crimes habituais ou permanente21 4.3 Prisão preventiva22 4.4 Prisão decorrente de pronúncia22 CAPÍTULO III – Das principais alterações do Título IX do CPP24 1. Artigo 289-A 24 2. Artigo 300 25 3. Artigo 306 25 4. Artigo 310 26

segurança Juventude encarcerada Embora a opinião pública atribua grande parte dos crimes a adolescentes, pesquisas mostram que eles praticam a menor parte dos delitos e ainda assim são mais aprisionados do que os adultos. Para pesquisadores, Estado precisa investir mais em outras políticas públicas além das punitivas E m abril do ano passado, dois casos reacenderam a discussão sobre as punições para jovens envolvidos em crimes. Um adolescente a três dias de completar 18 anos disparou…

Qual a sua opinião sobre a criminalização do aborto? Bem, o aborto é um tema muito complicado mesmo. O que eu acho sobre a criminalização, as vezes fica difícil saber. Eu sou contra o aborto. Sempre fui. Mas principalmente por questões religiosas. A doutrina que sigo, não permite o aborto em nenhuma circunstância. O aborto tira a oportunidade de um ser viver. Mas isso é uma opinião particular. Por outro lado a criminalização me incomoda. Também não acho certo como as coisas estão. Não…

para a lavratura do auto de prisão em flagrante quando há prova da existência do crime e indícios suficientes da sua autoria.Mister se faz a apuração do fumu boni iuris que aponte o , conduzido como provável autor da infração, e não como possível autor do crime. A prova da existência do crime, aliada à probabilidade da autoria, autoriza a imposição da prisão cautelar flagrâncial, mas se a prova da existência do crime, vier aliada à possibilidade da autoria, pode autorizar eventual ação…

SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de instituto de política criminal. O Sistema penal brasileiro de várias alternativas de punição aos agentes que cometem crimes cuja pena cominada seja pequena, ou seja, de até dois anos, que dificilmente um réu condenado irá para a penitenciária. Além do sursis, contamos com as penas alternativas, que hoje são ao todo em número de 10 (dez), sendo 9 (nove) restritivas de direitos – dentre as quais, 6 (seis) em…

dispuser sobre tal assunto, aplicar-se-ão regras gerais do Código Penal. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS: O Brasil adota o sistema bipartido ou divisão bipartida ou sistema dicotômico. A infração penal é gênero que comporta duas espécies: - Crimes: que são sinônimos de delitos. - Contravenções penais: crime-anão. DISTINÇÃO ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO: A distinção entre crimes e contravenções está no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal e refere-se à pena. Art. 1º Considera-se…

SUBSTITUIÇÃO DE PENA SE FOR REINCIDENTE EM CRIME CULPOSO Por Leonardo Bento Martins ESTUDANTE DE DIREITO – FNR As penas restritivas de direitos são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade e consistem na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. São requisitos para a substituição: a) Se o crime for doloso, pena imposta não superior a 4 anos e crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa. Com relação ao crime culposo, cabe a…

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL I CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Natal/RN 2013 FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL I Trabalho apresentada à disciplina de Direito Penal I do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Estácio de Natal- Câmara Cascudo para obtenção de nota na Avaliação II. Docente: Carlos Seabra Discente: Monara Bittencourt de Amorim

denominada inviolabilidade, por trazer como conseqüência a inexistência de crime, assim como as inviolabilidades no âmbito civil e penal, por “opiniões, palavras e votos”, manifestadas em todo o território nacional, excetuando-se o vereador que somente a possui em sua circunscrição eleitoral No entanto deve haver nexo causal, ou seja, pertinência temática entre as expressões empregadas e o exercício do mandato e sobre matéria parlamentar, para que se caracterize a…