RESOLUÇÃO Nº 3/2009

I Seminário Nacional de Educação nas Prisões; CONSIDERANDO o Protocolo de Intenções firmado entre os Ministérios da Justiça e da Educação com o objetivo de fortalecer e qualificar a oferta de educação nas prisões; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.172/00 – Plano Nacional de Educação; CONSIDERANDO que o governo federal, por intermédio dos Ministérios da Educação e da Justiça é responsável pelo fomento e indução de políticas públicas de Estado no domínio da educação nas prisões, estabelecendo as parcerias necessárias junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios; CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, bem como na Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994, deste Conselho, que fixou as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil; CONSIDERANDO, finalmente, que o projeto “Educando para a Liberdade”, fruto de parceria entre os Ministérios da Educação e da Justiça e da Representação da Unesco no Brasil, constitui referência fundamental para o desenvolvimento de uma política pública de educação no contexto prisional, feita de forma integrada e cooperativa, e representa novo paradigma de ação, a ser desenvolvido no âmbito da Administração Penitenciária, RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais. Art. 2º - As ações de educação no contexto prisional devem estar calcadas na legislação educacional vigente no país e na Lei de Execução

atuais da sociedade brasileira: a intensificação da criminalidade, favorecida pelo aumento da periculosidade de ex-detentos, que retornam às atividades criminosas após cumprirem (no todo ou em parte) suas penas. Os dados sobre a população carcerária brasileira comprovam haver forte correlação entre pobreza, baixa escolaridade e encarceramento. A maioria dos presos brasileiros, entre os quais predominam homens entre 18 e 30 anos, é originária dos segmentos sociais de menor renda. Cerca…

Educação em Prisões: apontamentos para um Projeto Político Pedagógico Roberto da Silva1 Fábio Aparecido Moreira2 RESUMO A aprovação das Diretrizes Nacionais para a Oferta da Educação em Estabelecimentos Penais em 2009, abriu o caminho para uma discussão em torno da pertinência de um projeto político pedagógico para o sistema penitenciário brasileiro, assentado nos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Lei de Execução Penal. Nesse sentido o projeto político…

como indivíduos capazes de conviver harmoniosamente entre os seus. É com base nessa última visão que surge a defesa da educação em prisões como um dos instrumentos capazes de dar sentido a esse retorno do preso à condição de cidadão pleno, com direitos e deveres inerentes a todo ser humano que convive em sociedade. De fato, são reais as dificuldades em se desenvolver, efetivamente, um programa de educação dentro do universo da prisão, cujo caráter é essencialmente disciplinar. Enquanto…

isso buscou-se compreender de forma resumida o princípio do exercício, o direito dos detentos de estudarem, como é realizado este ensino e o perfil do pedagogo prisional. Palavras-chaves: Educação. Pedagogia. Prisional. Introdução O presente trabalho é fruto de pesquisas em nível de Graduação em Pedagogia do ano de 2013 pela Universidade de Uberaba – MG, inserida na linha de pesquisa do componente “O Educador Gestor e as Organizações com Atividades Educacionais”. Este artigo…

e interpretação de bibliografia pertinente que discuta os limites e alcances metodológicos, permitindo indicar perspectivas de continuidade de estudos naquela linha de pesquisa, ou seja, são trabalhos que têm por objeto resumir, analisar, avaliar ou sintetizar trabalhos de investigação já publicados, revisões bibliográficas, etc.Pode-se perceber que a situação da educação prisional no Brasil não é muito satisfatória. De acordo com os dados fornecidos pelo Ministério da Justiça e pelo…

108/132 http://www.dhescbrasil.org.br – e-mail educacao@dhescbrasil.org.br; denise@acaoeducativa.org suelaine.carneiro@acaoeducativa.org RELATORIA NACIONAL PARA O DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO NAS PRISÕES BRASILEIRAS Relatora: Denise Carreira Assessora: Suelaine Carneiro OUTUBRO DE 2009 Secretaria Executiva da Plataforma DhESCA Brasil Rua Des. Ermelino de Leão, 15, conj. 72 – Centro – CEP: 80410-230 – Curitiba/PR – Brasil +55 (41) 3014-4651 - + 55 (41)…

educação no processo de ressocialização do indivíduo privado da liberdade. Isto posto, o decreto 1.093/94, que regulamentou o FUNPEN, dispôs que, dentre outras finalidades, os recursos do fundo deverão ser aplicados na formação cultural e educacional do condenado e do internado. O PRONASCI incluiu dentre suas diretrizes a ressocialização dos indivíduos privados da liberdade mediante a implementação de projetos educativos e profissionalizantes. Por sua vez, o Plano Diretor do Sistema…

acumuladas como resultado de debates em diversas reuniões e seminários realizados sobre o assunto no país. Após um amplo diálogo realizado pelo Governo Federal desde 2005, por meio dos Ministérios da Educação e da Justiça, com o apoio da UNESCO e da Organização dos Estados Iberoamericanos, com as Unidades da Federação, por intermédio das Secretarias de Educação, com os órgãos responsáveis pela administração penitenciária e com a expressiva participação da sociedade civil organizada, dos…

existente entre o discurso oficial e a efetiva aplicação da educação nas prisões necessita ser suprimido a fim de aprimorar o tratamento de humanização garantindo os direitos desses indivíduos. O estudo revela que as ações aplicadas por meio de projetos e programas governamentais no Sistema Penitenciário não atendem às necessidades dessa instituição de forma a reconhecer os direitos dos sujeitos considerando sua complexidade e especificidade. Palavras-chave: Educação; Prisão; Práticas…