CONCLUS O DE CURSO

EDUCAÇAO REGULAR NO SISTEMAPRISIONAL
Lucinea Maria Ferreira Santos
Maria Helena Gomes Ferreira
RESUMO
A aprovação das Diretrizes Nacionais para a Oferta da Educação em Estabelecimentos Penais, em 2009, abriu uma discussão e afirmação sobre a Educação como direito de todos, ofertadapela.Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9.394/1996) e da Lei de Execução Penal (LEP – Lei nº 7.210/1984) e pela Resolução nº 3, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e homologadas pelo Ministério da Educação,por meio da Resolução nº 2 do Conselho Nacional de Educação (CNE), de 19 de maio de 2010. Atualmente existem 550 mil presos no Brasil e desses apenas 10% têm seus direitos garantidos. A EJA (Educação de Jovens e Adultos)é uma modalidade de ensino cujo objetivo é permitir que pessoas adultas, que não tiveram a oportunidade de frequentar a escola na idade convencional, possam retomar seus estudos e recuperar o tempo perdido. Analisar a educação como direito de todos,razões que levam o Estado a não reconhecer esses direitos do cidadão e a importância da educação para esses reclusos são uns dos objetivos nos quais esta pesquisa que érevisional, síntese crítica de conhecimentos disponíveis sobre determinado tema, mediante a análise e interpretação de bibliografia pertinente que discuta os limites e alcances metodológicos, permitindo indicar perspectivas de continuidade de estudos naquela linha de pesquisa, ou seja, são trabalhos que têm por objeto resumir, analisar, avaliar ou sintetizar trabalhos de investigação já publicados, revisões bibliográficas, etc.Pode-se perceber que a situação da educação prisional no Brasil não é muito satisfatória. De acordo com os dados fornecidos pelo Ministério da Justiça e pelo Departamento PenitenciárioNacional (Depen), pouco mais de 10% dos presidiários brasileiros possuem acesso a alguma modalidade de ensino. Percebe-se que o número de presos que tem acesso à educação é baixo. É